O decreto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), que circula nesta quinta-feira, 2. O governo decidiu restabelecer as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre receitas financeiras obtidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições. O decreto foi publicado em edição […]