Projeto de Lei 257/2013 isenta elevadores do tipo lift e plataformas para cadeira de rodas da incidência do IPI Dois projetos para concessão de incentivos fiscais a pessoas com deficiência foram tema de debates na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) em sessão realizada no dia 5 de setembro. O projeto de Lei […]