O juiz José Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo, decidiu a favor da ação movida pelo Ministério Público Federal do Estado afirmando que a nova resolução da Anac “deixa o consumidor inteiramente ao arbítrio e ao eventual abuso econômico” das companhias aéreas. A decisão foi por meio de liminar […]