Diário Oficial da União
Norma Brasileira de Contabilidade TG 1002 dispõe sobre a contabilidade para microentidades
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea “f” do Art. 6º do Decreto-Lei n.º 9.295/1946, alterado pela Lei n.º 12.249/2010, faz saber que foi aprovada em seu Plenário a seguinte Norma Brasileira de Contabilidade (NBC): NBC TG 1002 – CONTABILIDADE PARA MICROENTIDADES […]
Presidente veta lei que define termo “praça” para cobrança do IPI
O presidente Jair Bolsonaro vetou, integralmente, o Projeto de Lei (PL) nº 2.110/2019 que conceitua o termo “praça”, utilizado para a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A mensagem de veto, encaminhada ao Congresso, foi publicada hoje (6) no Diário Oficial da União. A legislação tributária brasileira de 1964 (Lei nº 4.502/1964) […]
PR: Série de palestras aborda a transparência da Contabilidade no Estado
No intuito de esclarecer assuntos da área contábil e colocar a contabilidade em um cenário de evidência no Estado, enfatizando a importância da temática e esclarecendo a transparência e prestação de contas dos órgãos do Executivo, a Secretaria de Estado do Fazenda, por meio da Escola Fazendária e da Contabilidade Geral do Estado promovem a […]
MG: Estado está autorizado a publicar relação com identificação de ato normativo não vigente relativo a benefício fiscal em desacordo com a CF/1988
O Estado de Minas Gerais está autorizado, nos termos do Convênio ICMS nº 190/2017, a publicar no Diário Oficial do Estado, até 31.07.2021, relação com a identificação de ato normativo não vigente em 08.08.2017, relativo a benefício fiscal instituído por legislação estadual ou distrital publicada até a mencionada data, em desacordo com a Constituição Federal/1988, […]
RJ: Novas normas para isenção de ICMS na aquisição de veículos
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) publicou nesta segunda-feira (19/07), no Diário Oficial do Estado, a Portaria SSER 253/2021 que complementa a Resolução Sefaz 239/21, publicada em 02/07. As medidas estabelecem novas normas para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículos novos por pessoas com deficiência no […]
ADE COANA Nº 6 divulga o valor da mediana para lançamento no 2º semestre de 2021 do crédito tributário de mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida
Ato Declaratório Executivo COANA Nº 6Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 2º semestre de 2021 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da […]
CARF: Prorrogado até 31/12 o limite de valor para sessão virtual de julgamento
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, 29/6, a Portaria ME nº 7.406/2021, do Ministro da Economia, que prorroga para 31 de dezembro de 2021 a autorização para realização de sessão de julgamento virtual de processos de recursos com valores até R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais). Fonte: CARF
ADE Cosit Nº10 declara que Resoluções citadas emitidas pelo CMN não produzem efeitos na apuração dos tributos federais
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 10, DE 10 DE MAIO DE 2021 Declara que a Resolução CMN nº 4.747, de 29 de agosto de 2019, Resolução CMN nº 4.748, de 29 de agosto de 2019, Resolução CMN nº 4.842, de 30 de julho de 2020, e Resolução CMN nº 4.872, de 27 de novembro de […]
Ato Declaratório Executivo Nº 7 incui no e-CAC o serviço da DCTFWeb
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 17 DE MAIO DE 2021 Inclui no Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (e-CAC) o serviço da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) acessível por código de acesso ou Selo Cadastro Básico, gerado por […]
eSocial Simplificado: implantação da versão S-1.0 é suspensa temporariamente
O governo federal determinou a suspensão temporária da implantação da versão S-1.0 do eSocial programa para esta segunda-feira (17). A decisão foi tomada após a Dataprev ter reportado problemas na internalização dos eventos da nova versão, na última quarta-feira (12). O portal do eSocial informou que os riscos estão sendo avaliados em razão do possível […]
Instrução Normativa RFB Nº 2.023 prorroga o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital referente ao ano-calendário de 2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.023, DE 28 DE ABRIL DE 2021 Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2020. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita […]
Circular N° 945/2021 dispõe sobre a Suspensão de Recolhimento do FGTS
CIRCULAR N° 945, DE 28 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS referente às competências abril, maio, junho e julho de 2021, e diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS e […]
Medida Provisória N° 1046 dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da Covid-19
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.046, DE 27 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO […]
Medida Provisória N° 1045 Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.045, DE 27 DE ABRIL DE 2021 Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no […]
Solução de Consulta COSIT Nº 50 dispõe de Normas Gerais de Direito Tributário
COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DÉBITO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE PERÍODO DE APURAÇÃO POSTERIOR À UTILIZAÇÃO DO eSOCIAL. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECE CRÉDITO REFERENTE A PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À UTILIZAÇÃO DO eSOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a compensação de débito de contribuições previdenciárias de período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais […]