Diário Oficial da União
Dilma compromete-se a dar desconto extra para quem aderir a “Refis”
BRASÍLIA – A presidente Dilma Rousseff comprometeu-se formalmente a encaminhar ao Congresso medida dispensando de encargos judiciais (honorários advocatícios e de sucumbência) as empresas que desistirem de contestar na Justiça a cobrança de tributos pela União. O objetivo é estimular a adesão aos programas de parcelamento e de outras formas de facilitação de pagamento dívidas […]
Prorrogação da Medida Provisória nº 617/2013 – Redução da alíquota de PIS e COFINS sobre serviços de transporte coletivo de passageiros
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 45, DE 2013 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional […]
Transparência tributária começa em 2 meses
Legislação que obriga informação aproximada do percentual de tributos embutidos em cada produto ou serviço entra em vigor no próximo dia 10 de junho. A regulamentação da Lei 12.741/2012 foi publicada na edição do último dia 12 de abril do Diário Oficial da União, por meio do Ajuste Sinief 7/2013. A partir de 10 de […]
Ajuste Sinief 7, de 5 de abril de 2013: Imposto na nota é regulamentado
O CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária, e a Receita Federal do Brasil regulamentaram os procedimentos para inclusão da informação sobre a carga tributária dos produtos na nota fiscal. A norma (abaixo transcrita) deixa claro que informar os valores nos documentos fiscais é uma opção. Pois a Lei nº 12.741/12 prevê que: § 2º […]
Compensação fiscal
A Receita Federal incluiu o serviço de Comunicação para Compensação de Ofício no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). O acesso a essas informações diretamente pelos contribuintes será realizado por meio de código de acesso. O novo serviço foi instituído pelo Ato Declaratório (ADE) da Receita nº 2, publicado no Diário Oficial da União de ontem. […]
Planejamento tributário entra na mira da Receita
A tese é de que a prática só seria legítima se houvesse razões econômicas para sua adoção O planejamento tributário — a fim de evitar o fato gerador de tributos, reduzir a base de cálculo ou a alíquota e seu total e prorrogar o seu pagamento, adiando a data sem a incidência de multa—tem sido […]
Sancionada lei que beneficia mais exportadores com suspensão de IPI, PIS e Cofins
Brasília (18 de setembro) – A presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou a Medida Provisória n° 563/12, convertida na Lei n° 12.715/12, que diminui, de 70% para 50% a percentagem das exportações na receita bruta para que uma empresa seja considerada ‘preponderantemente exportadora’ e possa adquirir insumos nacionais ou importados com suspensão de IPI, PIS […]
Cofins/PIS-Pasep – Prorrogado o prazo de vigência da Medida Provisória nº 574/2012
Ato CN nº 41, de 27.08.2012 – DOU 1 de 28.08.2012 O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, Faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional […]
Para a Febraban, nova instrução da Receita traz insegurança jurídica
Por Laura Ignacio | Valor SÃO PAULO – A nova Instrução Normativa da Receita Federal sobre a incidência do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devidos pelas instituições financeiras vai causar mais insegurança jurídica sobre a tributação de bancos e seguradoras. Essa é a avaliação de […]