Diferencial de Alíquota e Antecipação
GO: Contribuinte do Simples é dispensado da DeSTA em Goiás
O contribuinte optante do Simples Nacional substituto tributário estabelecido em Goiás e o estabelecido em outra unidade da federação, com inscrição em Goiás, está dispensado de apresentar a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) à Secretaria da Fazenda. A dispensa consta de decreto governamental que deve ser publicado em breve. A […]
ATO COTEPE/ICMS Nº 47: Manual de Orientação da DeSTDA
ATO COTEPE/ICMS Nº 47, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015 Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA. O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, […]