diferencial de alíquotas.
STF suspende cobrança de Diferencial de Alíquota para o Simples Nacional
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) informa que a cobrança de Diferencial de Alíquotas instituída pela cláusula 9ª do Convênio ICMS 93/15, do Conselho Federal de Política Fazendária (Confaz), está suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), com efeito retroativo ao dia 19 de fevereiro deste ano. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido […]
Ajuste SINIEF 12/15 – DeSTDA – Prazo
AJUSTE SINIEF 3, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016 Prorroga o prazo de envio dos arquivos a que se refere à cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 12/15, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e o Secretário da […]
OAB questiona decreto paranaense sobre cobrança antecipada de ICMS
O Decreto 442/2015 do estado do Paraná, que trouxe novas regras para recolhimento de ICMS em operações interestaduais, está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal pela Ordem dos Advogados do Brasil. Por meio de ação direta de inconstitucionalidade, a entidade pede cautelar para suspender a eficácia da norma e, no mérito, a declaração de sua […]