dívidas tributárias
PR: Retoma Paraná regulariza R$ 1,2 bilhão em dívidas tributárias de empresas
A Secretaria da Fazenda e a Receita Estadual divulgaram nesta sexta-feira (29) um balanço do Programa Retoma Paraná, que possibilitou a regularização de R$ 1,2 bilhão em dívidas tributárias de aproximadamente 860 estabelecimentos do Estado que estavam em situação de recuperação judicial, falência ou, ainda, com inscrição estadual cancelada ou baixada. O prazo de adesão […]
PR: Com Refis, 76,5% das empresas farmacêuticas regularizaram dívidas tributárias
A Secretaria da Fazenda e a Receita Estadual divulgaram nesta quinta-feira (7) um balanço do Refis do setor farmacêutico. Foram regularizados R$ 59,4 milhões de débitos tributários, atendendo mais de 1,8 mil estabelecimentos da área, o que representa 76,5% das empresas que tinham direito ao programa. O prazo de adesão encerrou no último dia 31 […]
Comissão rejeita projeto que veda programas de refinanciamento de dívidas tributárias por cinco anos
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 50/19, que veda, pelo prazo de cinco anos, a criação de programa de regularização, de recuperação fiscal ou qualquer outra forma de parcelamento que conceda remissão ou anistia de tributos. Foi acolhido o parecer pela rejeição apresentado pelo […]
Projeto facilita a quitação de dívidas tributárias de quem adota práticas sustentáveis
O Projeto de Lei 451/21 garante a pessoas e a empresas cujas atividades, obras ou empreendimentos promovam a preservação ou a recuperação ambiental condições facilitadas – descontos, maior prazo e menos exigências – em transações envolvendo a quitação de débitos com a Fazenda Pública, de natureza tributária ou não. O texto tramita na Câmara dos […]
Nova Lei de Falências é sancionada com vetos
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a reformulação da Lei de Falências. A Lei 14.112/20 foi publicada em 24 de dezembro e, entre outros pontos, permite que o dono da empresa tome financiamentos na fase de recuperação judicial; autoriza o parcelamento de dívidas tributárias federais; e prevê a apresentação de plano de recuperação por […]
RS: Resultado da cobrança de dívidas tributárias do Estado é o maior em 10 anos
Recuperação de valores soma R$ 3,4 bilhões em 2019 O trabalho conjunto das equipes da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria da Fazenda (Sefaz) resultou, em 2019, na recuperação de diversos créditos devidos ao Estado. Foram recuperados R$ 3,4 bilhões na cobrança de dívidas tributárias em âmbito administrativo e judicial apenas nos últimos 12 […]
RS: prazo de programa de precatórios é adiado
O Estado do Rio Grande do Sul publicou norma para prorrogar a adesão de contribuintes ao programa Compensa-RS, que permite o pagamento de dívidas tributárias com precatórios. O prazo vencia no dia 2. Agora os interessados terão até dia 28 de setembro para aderir. O Decreto nº 54179, publicado no dia 3, manteve, como estabelecido […]
Fisco não pode fechar empresas com dívidas tributárias elevadas (parte 1)
A Constituição assegura às pessoas e empresas “o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei” (artigo 170, parágrafo único). A lei que proíba o exercício de determinada atividade ou a sujeite a autorização ou qualificação prévia há de ser em princípio federal, por deter […]
Projeto perdoa dívidas tributárias de hospitais filantrópicos
O Projeto de Lei 9227/17, em análise na Câmara dos Deputados, perdoa débitos tributários de instituições filantrópicas que atuam na área da saúde. A proposta, de autoria do deputado Dr. Sinval Malheiros (Pode-SP), beneficia Santas Casas de Misericórdia, hospitais de natureza religiosa e outras instituições sem fins lucrativos que atuam em saúde. O perdão dos […]
MP traz parcelamento para dívidas tributárias
Uma medida provisória (MP) editada este ano abre a possibilidade de a Petrobras eliminar processos de uma de suas principais teses: a que trata da tributação de remessas para pagamento de afretamento (aluguel) de plataformas petrolíferas. O texto, que trata da tributação da exploração de petróleo e gás, prevê um parcelamento para dívidas fiscais. A […]
Comissão mista aprova relatório da MP que refinancia dívidas tributárias
A comissão mista que analisou a Medida Provisória (MPV) 783/2017, que instituiu um novo programa de regularização tributária, aprovou o texto do relator, deputado Newton Cardoso Junior (PMDB-MG). Pela medida provisória, pessoas físicas e jurídicas podem se beneficiar do Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da […]
GO: Devedor ganha mais prazo para pagar dívida
O convênio n° 98/2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) permite ao Estado de Goiás parcelar dívidas tributárias das empresas em processo de recuperação judicial em quase dez anos. A autorização para o parcelamento em 108 meses consta do Decreto Estadual nº 8.970, publicado no Suplemento do Diário Oficial do Estado do dia 12/06. […]
Por arrecadação, governo flexibiliza pagamento de dívidas tributárias
Em um esforço para aumentar a arrecadação, o governo promoveu ajustes nas regras do programa de estímulo ao pagamento de dívidas tributárias pelas empresas lançado este ano, o chamado Prorelit. Para incentivar a participação dos contribuintes, a parcela de tributos devidos que as empresas terão de pagar em dinheiro foi reduzida, com a possibilidade de […]
Governo quer resgatar R$ 13 bilhões em tributos; dívidas serão negociadas
Anúncio foi feito nesta quarta-feira, pelo governador da Bahia, Rui Costa. Atuação vai ser conjunta com o Ministério Público e Tribunal de Justiça. As pessoas que têm dívidas tributárias com o estado serão chamadas para participar de um mutirão de regularidade fiscal. Atualmente, a dívida ativa dos contribuintes com o estado é de R$ 13,7 […]
“Direto de Brasília”: Nacionais terão preferência de 25% nas compras públicas
A matéria, que muda a Lei das Licitações, será votada hoje em comissão especial do Congresso Nacional Produtos e serviços nacionais terão margem de preferência de 25% nas compras governamentais até 31 de dezembro de 2020. É o que prevê jo parecer sobre a Medida Provisória 651, apresentado ontem em comissão especial do Congresso pelo […]