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MT: Governo de MT oficializa posição contrária à unificação da alíquota do ICMS
O Governo de Mato Grosso divulgou nesta segunda-feira (03.06) seu posicionamento oficial em relação à unificação das alíquotas interestaduais do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Trata-se de uma carta assinada por 21 governadores, incluindo o governador Silval Barbosa, que foi entregue à presidenta do Brasil, Dilma Rousseff, pedindo sua […]
MEI: Prazo para declarar imposto segue até 31 maio
Preenchimento e envio da declaração anual é feito pela internet de forma rápida e fácil Brasília – Os microempreendedores individuais têm até o dia 31 deste mês para fazer a Declaração Anual do Simples Nacional. Tanto o preenchimento quanto o envio são realizados pelo site da Receita Federal. Quem desobedecer o prazo, não poderá emitir […]
RS: Inclusão do CPF do cliente na nota fiscal passa a ser obrigação das empresas
Os cidadãos que realizarem compras em supermercados, ou pequenos mercados, não devem estranhar se o caixa perguntar se desejam incluir o CPF na nota. É que agora passou a ser obrigação da empresa a inclusão do CPF no documento fiscal, conforme o Decreto nº 50.199, assinado pelo governador Tarso Genro, que alterou itens no regulamento […]
Cuidado com o que você está enviando na NF-e: Parte IV – Unidades de Medida
Por Eduardo Battistella “§ 3º A concessão da Autorização de Uso: I – é resultado da aplicação de regras formais especificadas no Manual de Integração – Contribuinte e não implica a convalidação das informações tributárias contidas na NF-e;” [Ajuste SINIEF 07/05, cláusula quarta, parágrafo terceiro, inciso I] Embora rejeitar informações inconsistentes não seja obrigação do […]
Regra diz onde deve constar ICMS na nota fiscal
Por Laura Ignacio | Valor SÃO PAULO – O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) regulamentou como os Estados cobrarão a informação – que deverá ser prestada pelas empresas -, sobre a carga tributária de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das mercadorias nas notas fiscais. A Lei federal nº 12.741, de […]
Simples Nacional: Multas por atraso na apresentação das informações mensais do PGDAS
Terá início, em 1º/4/2013, a incidência de multas pela não apresentação (ou apresentação em atraso) das informações mensais do PGDAS-D relativas aos meses de janeiro a dezembro de 2012. Os créditos tributários abrangidos pelo Simples Nacional, a partir do ano-calendário 2012, passam a ser declarados, mensalmente, por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação […]
Cuidado com o que você está enviando na NF-e: Parte II – É Possível Melhorar
Por Eduardo Battistella “§ 3º A concessão da Autorização de Uso: I – é resultado da aplicação de regras formais especificadas no Manual de Integração – Contribuinte e não implica a convalidação das informações tributárias contidas na NF-e;” [Ajuste SINIEF 07/05, cláusula quarta, parágrafo terceiro, inciso I] Embora rejeitar informações inconsistentes não seja obrigação do […]
NF-e: eventos – Prazos da Manisfestação do Destinatário
AJUSTE SINIEF 1, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2013 Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 187a reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 6 de fevereiro de 2013, tendo em vista […]
RJ: criação de regras para acerto fiscal sem multa
Por Laura Ignacio | Valor SÃO PAULO – As empresas do Estado do Rio de Janeiro já têm as informações sobre como proceder para regularizar sua situação no caso de ter deixado de cumprir obrigações acessórias – envio de declarações, por exemplo – devidas à Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. […]
MG: SEF disponibiliza novo aplicativo para a emissão do Documento de Arrecadação Estadual (DAE)
O aplicativo incorpora novos benefícios para uso por contribuintes e cidadãos A partir de 18/09/2012 foi disponibilizada nova opção para geração do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) pelo SIARE – Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual. A emissão é de forma online, ou seja, os dados preenchidos pelo contribuinte são validados à medida que […]
NF-e: Saiu a lista dos primeiros obrigados à manifestação do destinatário
O DOU do dia 04/10/2012 nos trouxe, dentre várias novidades, a lista dos primeiros obrigados a realizarem o a manifestação do destinatário. Com a publicação do AJUSTE SINIEF 17/12 no DOU, o AJUSTE SINIEF 07/05 passa a conter um anexo destinado a obrigatoriedade de registro de eventos. Os primeiros impactados serão os contribuintes abaixo listados […]
MDF: Entenda o MDF-e e saiba se sua empresa precisará deste e-DOC
A partir de 1º de janeiro de 2013, a legislação estadual poderá dispor sobre a obrigatoriedade de emissão de MDF-e para operações e prestações de serviço de transporte. O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, para vincular os documentos fiscais utilizados na operação e/ou […]