Portaria SF nº 42, de 21.02.2013 – DOE PE de 22.02.2013 O Secretário da Fazenda, Considerando a necessidade de realizar ajustes na Portaria SF nº 190, de 30.11.2011, que disciplina as obrigações tributárias relativas à utilização do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal – SEF e do Sistema Emissor de Documentos Fiscais – eDoc, Resolve: […]