A Receita Federal do Brasil, nos termos do disposto no art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação do artigo 113 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, regulamentado pela Portaria SRF nº 259/2006, disponibiliza um novo aplicativo: o Edital Eletrônico. Trata-se de nova modalidade […]