EC 42/2003
Congresso foi omisso ao não editar lei sobre compensação de ICMS
Por Tâmara Furlaneto O Plenário do STF finalizou no dia 30 de novembro o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 25, dando procedência ao pedido do Governo do Estado do Pará, decidindo pela omissão inconstitucional do Congresso Nacional em não dizer quanto a União deve repassar aos Estados pela imunidade de ICMS […]
STF analisará aproveitamento de crédito de ICMS no processo de exportação
O RE 704815 foi interposto pelo Estado de Santa Catarina contra decisão do Tribunal de Justiça do estado, que admitiu o aproveitamento em favor de uma empresa. Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no tema constitucional tratado no Recurso Extraordinário (RE) 704815, em que se discute a possibilidade de […]