EC 87/15
DIFAL EC 87/2015 – Alteração da partilha para 2017
A partir de 1º de janeiro de 2017 muda o percentual de partilha do DIFAL instituído pela EC 87/2015 entre os Estados e o Distrito Federal. O Estado de origem ficará com 40% do DIFAL e o destino 60%. Para emissão correta dos documentos fiscais e a GNRE altere os parâmetros fiscais da operação interestadual […]
Empresas devem atentar para mudanças no recolhimento de ICMS, alerta auditor
Até o ano passado, as empresas que realizavam operações com mercadorias destinadas a consumidor final não-contribuinte do imposto, recolhiam todo o ICMS incidente na operação para os Estados onde estão sediadas. Com a alteração promovida por meio da Emenda Constitucional 87/15, o mesmo imposto que antes elas pagavam integralmente apenas para o seu Estado, agora […]
ICMS/Nacional – CONFAZ institui novos códigos para GNRE online
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, por meio do Ajuste Sinief nº 11/2015 (DOU de 07/12), instituiu novos códigos de receitas que serão utilizados para emissão da GNRE online – Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais a partir de 1º de janeiro de 2016. A GNRE On-Line é utilizada para recolhimento de […]
RN: INSCRIÇÃO SUBSTITUTA – EC Nº 087/2015
Como obter a Inscrição Estadual para fins de repartição do ICMS nas Vendas Interestaduais a Consumidor Final (EC 87/15) Para solicitar a inscrição de substituto tributário com objetivo do recolhimento do ICMS em operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, como determina a EC 87/15, o […]
PR: Receita disponibiliza inscrição estadual para empresas de outros estados que realizem operações a consumidor final paranaense
Encontra-se disponível no Portal Receita/PR nova modalidade de inscrição estadual que visa atender a Emenda Constitucional 87/2015 e o Convênio ICMS 93/2015, os quais dispõem sobre a possibilidade de empresas estabelecidas em outras unidades federadas que vierem a realizar, a partir de 1º de janeiro de 2016, operações e prestações que destinem bens e serviços […]
RJ: Contribuintes externos responsáveis pelo pagamento do diferencial de alíquota já podem se inscrever no CAD-ICMS
Foi publicada hoje a Resolução SEFAZ nº 944/15 para alterar o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, que trata de Cadastro de Contribuintes de ICMS, a fim de permitir a inscrição de estabelecimentos contribuintes localizados em outros Estados, responsáveis pelo pagamento do ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas em operações interestaduais […]