O Congresso Nacional publicou nesta quarta-feira (6), no Diário Oficial da União (DOU), a Emenda Constitucional 83, que prorroga os benefícios tributários da Zona Franca de Manaus até 2073. De autoria do Executivo, a proposta que resultou na emenda acrescenta o artigo 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição de 1988 para […]