Empresa
STF analisará validade da notificação de exclusão de contribuinte do Refis
Foi reconhecida a repercussão geral em tema constitucional discutido no Recurso Extraordinário (RE) 669196, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que envolve a possibilidade ou não de notificação de empresa, por meio do diário oficial e da internet, para fins de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A manifestação dos ministros no […]
Programa de Cultura ao Trabalhador – Vale Cultura – Incentivo Fiscal
DECRETO No 8.084, DE 26 DE AGOSTO DE 2013 Regulamenta a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o vale cultura. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em […]
Deputados querem médicos no Simples
RICARDO DELLA COLETTA – Agência Estado BRASÍLIA – Com o apoio da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, deputados preparam modificações na lei do Simples Nacional para incluir no regime de recolhimento unificado categorias como as de médicos, advogados e jornalistas. A iniciativa contraria o governo porque vai na contramão do que prega a Fazenda, […]
Rio Grande do Sul é o Estado com menor imposto para micro e pequenas empresas
O Governo do Estado apresentou sua política tributária ao ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, Guilherme Afif Domingos, durante café da manhã realizado pelo Sebrae nesta quarta-feira (14), em Porto Alegre. O evento, que contou com a participação do secretário estadual da Fazenda, Odir Tonollier e presidentes de instituições […]
Carga tributária: como reduzi-la?
Nos últimos 30 anos se discute no Brasil o aumento da carga tributária sem que apresentem idéias que se possam analisar sobre como reduzir a mesma. No Brasil, a carga tributária pode ser analisada como a carga em si mesma, ou seja, o pagamento do cipoal de impostos, taxas etc., que existem no sistema tributário […]
Incide ICMS sobre venda interestadual de energia
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é legal a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais de venda de energia. Com isso, negou Recurso Especial ajuizado por uma empresa paranaense contra o Fisco do Rio Grande do Sul. O STJ determinou que a cobrança só […]
Os impostos que sua empresa deve pagar na importação
Especialista lista quais são os principais tributos que podem encarecer um produto importado Quais são os impostos envolvidos em importação? Respondido por Felipe Frossard Romano, advogado As importações têm papel fundamental no crescimento e diversificação dos mais variados setores da economia nacional e objetiva a diversificação das atividades de uma empresa, para torná-la mais competitiva […]
Governo quer criar site para unificar registro de empresas
O governo quer unificar o registro de empresas no país e acabar com as inscrições estaduais e municipais que são exigidas de todo interessado em abrir um negócio. A ideia faz parte do pacote de medidas elaborado pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa, com o objetivo de reduzir a burocracia e melhorar o ambiente […]
Com apenas um veto
Ao tornar sem efeito decisão sobre fim da multa adicional do FGTS, Dilma expõe, de uma vez, várias facetas da incúria de seu governo Um veto de Dilma Rousseff acaba de expor, de modo concentrado, os efeitos de anos de imprudência financeira e improviso na administração pública. A presidente tornou sem efeito a decisão do […]
Serviço hospitalar prestado por qualquer empresa tem redução no IRPJ e na CSLL
Serviços hospitalares – Atividade, e não empresa, é que tem direito a IR menor Empresas que prestam serviços de ultrassonografia, optantes pelo regime tributário do Lucro Presumido, têm direito a base de cálculo reduzida de 8% para o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e 12% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) […]
Dilma veta projeto que extingue multa extra em demissão sem justa causa
A taxa de 10% sobre o FGTS pago pelo empregador, segundo o governo, é utilizado no programa Minha Casa, Minha Vida A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente o projeto de lei que extinguiria a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pago pelos empregadores no caso de demissão sem […]
SP: Secretaria da Fazenda inova com fiscalização orientadora para empresas do Simples Nacional
A Secretaria da Fazenda deflagrou a operação Grão de Ouro com o objetivo de alertar as empresas do Simples Nacional sobre divergências em suas declarações e indicar a regularização, sem a necessidade de adoção de medidas repressivas pelo Fisco. Com esta ação, que se realiza nos meses de junho e julho, a Fazenda inova na […]
A desoneração das micro e pequenas empresas é ‘questão de lógica’, para Afif
Ministro responsável pelo setor não crê que fala de Mantega, de que governo não cortará mais impostos, se aplique ao segmento Carla Araújo e Ricardo Chapola, da Agência Estado O ministro da Secretaria de Micro e Pequenas Empresas, Guilherme Afif Domingos (PSD), afirmou nesta sexta-feira, 19, acreditar que o Congresso irá pedir por desonerações para […]
Ministro considera entrave forma atual de substituição tributária
O ministro-chefe da Secretaria da Microempresa, Guilherme Afif Domingos, defendeu nesta quarta-feira a extinção da forma atual de substituição tributária, que é um mecanismo de arrecadação de tributos utilizado pelos governos federal e estaduais, em que o contribuinte ocupa o lugar do cliente na responsabilidade pelo pagamento do imposto devido. Ele participou de audiência pública […]
Receita estende isenção de IPI a microempreendedor
A Receita Federal alterou a norma que trata da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de táxi para estender o benefício aos microempreendedores individuais (MEI). A decisão está em instrução normativa publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 28, que também modifica alguns procedimentos administrativos relacionados ao assunto. A categoria do […]