Solução de Consulta 285 Cosit DOU de 24/10/2014 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: RETENÇÃO. SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROGRAMAS E LICENCIAMENTO DE SISTEMAS DE INFORMÁTICA. NÃO CABIMENTO. Os serviços de elaboração de programas e licenciamento de sistemas de informática não se submetem à retenção prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, e […]