Escalonamento de multas
Redução de multas por descumprimento da entrega das obrigações tributárias da Receita Federal beneficia pequenas empresas
Empresas de todo o Brasil ganharam um presente no final de dezembro e que vai refletir no caixa de todas elas durante 2013. No dia 28 de dezembro a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei 12.766 que, entre outros pontos, reduziu e escalonou as multas por descumprimento da entrega das obrigações tributárias da Receita Federal. […]
Escalonamento de multas: PLS 25/12 vai à sanção
Mais uma conquista do Sistema Fenacon: o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem, 4, o texto do Projeto de Lei de Conversão – PLV 25/12 (com a Medida Provisória 575/12), que, entre outros assuntos, inclui emenda onde reduz e escalona as multas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias. De acordo com o texto aprovado, […]
Escalonamento de multas
O gabinete do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) divulgou nota onde informa que a emenda que reduz e escalona as multas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias foi acolhida pelo relator da Medida Provisória nº 575/12 na Comissão Mista. A MP deve ser apreciada pela Câmara e, em seguida, pelo Senado nos próximos dias, uma vez […]