Aprovado hoje pelo Advogado-Geral, Onofre Alves Batista Júnior, através da Resolução nº 16, o Manual de instruções e orientações para a desjudicialização da cobrança da dívida ativa. O documento, elaborado sob a orientação do Advogado-Geral Adjunto, Marcelo Pádua Cavalcanti e coordenado pelos Procuradores Gustavo Luiz Freitas de Oliveira Enoque (ARE/Divinópolis) e Paulo Fernando Cardoso Dias […]