execuções fiscais
Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre competência da Justiça estadual em execuções fiscais da União
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Conflitos de Competência 183.314 e 188.373, classificados no ramo do direito processual civil, no assunto competência. Os acórdãos estabelecem a manutenção da competência delegada da Justiça estadual […]
TRF1 decide que magistrado deve deferir pedido de inclusão do nome de executado em execuções fiscais em cadastro de inadimplente
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, em juízo de adequação, que, em sede de execução fiscal (que é quando a Fazenda Pública cobra uma dívida tributária do contribuinte), o nome do executado (devedor) pode ser incluído em cadastro de inadimplentes independentemente da finalização de outras medidas executivas (ou seja, […]
Transação, arbitragem e negócio jurídico processual na área tributária
É fato que ostentamos elevados e indesejáveis índices de litigiosidade em matéria tributária, tanto em âmbito administrativo como em âmbito judicial. A lentidão na tramitação dos processos, além de retardar a realização da receita tributária, mantém o contribuinte em “estado de inadimplência”, ainda que em alguns casos a exigibilidade do crédito esteja suspensa. Tal circunstância, […]
Empatado caso sobre forma de contagem da prescrição intercorrente
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a discutir nesta quarta-feira (22/8) como é contado o prazo da prescrição intercorrente, que leva à extinção de execuções fiscais. Por enquanto, o placar do julgamento está em três votos a três. De acordo com o ministro Mauro Campbell Marques, relator do caso na 1ª Seção, o resultado […]
É adequado apresentar MS contra decisões que extinguiram execuções fiscais?
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve definir, em agosto, se é adequado apresentar mandado de segurança para atacar decisões judiciais que extinguiram execuções fiscais. Os ministros vão levar em consideração o artigo 34 da Lei da Execução Fiscal (Lei 6.830/80), que determina que só serão admitidos embargos infringentes e de declaração contra […]
Julgamento sobre prescrição nesta quarta (26) afetará milhões de execuções fiscais
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará nesta quarta-feira (26) um recurso especial que terá importante reflexo sobre o andamento das execuções fiscais no Brasil – um universo de 27 milhões de processos, segundo o último relatório “Justiça em Números”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Só no Tribunal de Justiça de […]
Prazo de parcelamentos termina na segunda-feira
Por Beatriz Olivon | De São Paulo Termina na segunda-feira o prazo para a adesão aos parcelamentos especiais reabertos com a edição da Lei nº 13.043, fruto da conversão da Medida Provisória (MP) 651. A norma foi publicada no dia 14. A lei prevê prazo de 15 dias para adesão ao Refis da Crise e […]
Poucas execuções fiscais são solucionadas
As execuções fiscais ainda são uma das principais responsáveis pela morosidade do Judiciário brasileiro. De acordo com o relatório Justiça em Números, divulgado ontem pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a taxa de congestionamento desses processos chega a 91%, puxando para cima a média nacional. A taxa de congestionamento mede o percentual de processos em […]
RS: Ação entre Sefaz e PGE consegue indisponibilidade de bens de envolvidos em sonegação de impostos
Em uma atuação conjunta da Secretaria Estadual da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado/RS, foi possível demonstrar à Justiça que empresa do ramo alimentício, devedora de mais de R$ 9 milhões em tributos, estava tentando ludibriar o Fisco e eximir-se do pagamento dos créditos tributários. A Justiça estadual acolheu os argumentos do Estado, que demonstrou […]