Na Câmara dos Deputados tramita em caráter conclusivo o Projeto de Lei 3.616/12, que torna automática e gratuita a extinção de micro e pequenas empresas inoperantes. Para tanto, o texto de autoria do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) exige comprovação de que a empresa não desenvolve qualquer atividade operacional por três anos ou mais. Além […]