(Publicado(a) no DOU de 24/11/2016, seção 1, pág. 17) Estabelece critérios para o cumprimento da obrigação de escriturar o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital (EFD) estabelecida pela Instrução Normativa RFB nº 1.652 de 20 de junho de 2016. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no […]