FCI
Empresas vão à Justiça contra a lei que acaba com a ‘guerra dos portos’
Legislação que entra em vigor nesta quinta-feira limita os benefícios tributários a importados e pode provocar uma enxurrada de ações devido à obrigação das companhias de divulgar dados Renée Pereira, de O Estado de S. Paulo A entrada em vigor nesta quinta-feira das regras que põem fim à chamada guerra dos portos poderá provocar uma […]
RJ: Liminares liberam empresas de norma do Confaz
Empresas do Rio de Janeiro também têm obtido liminares que as dispensam de informar, na nota fiscal, o valor do conteúdo importado em operações interestaduais. A obrigação foi criada pelo Ajuste Sinief nº 19, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A norma regulamentou a Resolução nº 13 do Senado, cujo objetivo é combater a […]
Confaz e a reforma do ICMS: impasse entre os Estados continua
Reunião foi aberta pelo secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, e teve a participação do Governador de Pernambuco, Eduardo Campos O secretário executivo do Ministério da Fazenda e presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Nelson Barbosa, abriu nessa sexta-feira (5) em Porto de Galinhas, Pernambuco, a reunião do Confaz, com secretários […]
Medida do Confaz prejudica empresas e consumidores
Na esteira dos esforços em pôr fim à chamada guerra fiscal do ICMS, foi editado, pelo Senado Federal, a Resolução nº 13/2012, que estabelece alíquota de 4% nas operações interestaduais com mercadorias importadas que não tenham sido submetidas a processo de industrialização após o desembaraço aduaneiro, ou, caso o tenham, apresentem “conteúdo de importação” superior […]
Divulgação do custo na NF
A Resolução nº 13/2012 do Senado Federal estabeleceu que a alíquota do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior será de 4%. A Resolução nº 13/2012 do Senado Federal estabeleceu que a alíquota do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior será de 4%. O Conselho Nacional […]
Fiesp e Ciesp apresentam nova proposta para aperfeiçoamento do Ajuste Sinief 19/12
Entidades aguardam decisão de recurso de liminar, indeferida, contra disposições do ajuste Agência Ciesp de Notícias A Federação e o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp) continuam a buscar soluções para a implementação das obrigações trazidas pelo Ajuste Sinief 19/12. Desta vez, as entidades apresentaram nova proposta à Comissão Técnica […]
Informar valor pago na importação não ajudará o fisco
Por Fabiana Lopes Pinto Em 1º de janeiro entrou em vigor a nova alíquota interestadual do ICMS de 4%, conforme previsto na Resolução do Senado Federal 13, de 2012. Como medida de proteção aos produtos nacionais, o Senado Federal alterou para 4% a alíquota do ICMS para as saídas interestaduais de produtos importados ou produtos […]
SP: Fazenda desenvolve aplicativo para elaboração e envio da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI)
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo colocou à disposição dos contribuintes uma peça fundamental para a operacionalização da Resolução do Senado Federal nº 13/2012: o Programa Validador/Transmissor de dados relativos ao Conteúdo de Importação de bens e mercadorias submetidos a processo de industrialização. O aplicativo desenvolvido por São Paulo em parceria com […]
Burocracia ameaça a Paz Fiscal
O professor titular de Direito Tributário da USP, Alcides Jorge Costa, defendeu ontem a revogação da Resolução nº 13 do Senado Federal, que fixou em 4% a alíquota interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos importados, em vigor desde o dia 1º de janeiro. Integrante do Conselho de Altos Estudos […]
SP: Disponibilizado o Manual do Usuário da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI)
No site da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, está disponível o Manual do Usuário da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) necessário para preenchimento, transmissão e obtenção dos números de controle da FCI nos termos do leiaute divulgado pelo Ato Cotepe/ICMS nº 61/2012. A FCI é um documento de controle que deve […]
SEFAZ/SP Disponibiliza o Manual do Usuário da Ficha de Conteúdo de Importação
No site da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, já está disponível o Manual do Usuário da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) necessário para preenchimento, transmissão e obtenção dos números de Controle da FCI. Acesse o Manual do Usuário da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) clicando em: http://www.fazenda.sp.gov.br/fci/downloads/Manual_FCI_1.0.0.11.pdf Fonte:taniagurgel.com.br/?p=11349
CONFAZ poderá rever norma que regulamenta guerra dos portos
Por Barbara Pombo Depois de ser questionada judicialmente e gerar dúvidas em empresários, a regulamentação da Resolução nº 13 do Senado está em rediscussão no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A norma fixou a alíquota única de 4% para o ICMS em operações com mercadoria importada ou conteúdo importado superior a 40%. Segundo o […]
SP: Perguntas e respostas sobre a Resolução do Senado Federal nº 13
A Secretaria da Fazenda de São Paulo criou um sitio para tratar deste assunto http://www.fazenda.sp.gov.br/fci/, bem como, disponibilizou 15 perguntas e respostas sobre o tema, foco conceitos, preenchimento da Nota Fiscal, como também sobre a liberação no futuro do aplicativo da ficha FCI, segue abaixo a íntegra do material disponibilizado. PERGUNTAS FREQUENTES 1) APLICAÇÃO – Para quais […]
FCI: Medidas judiciais suspendem obrigações acessórias relativas à resolução SF 13/12
Passou a vigorar recentemente a alíquota unificada de 4% do ICMS para as operações interestaduais com mercadorias importadas ou com conteúdo de importação superior a 40%, conforme determinado pela Resolução nº 13/12 do Senado Federal. Ao regulamentar a Resolução nº 13/12, que supostamente visa acabar com a guerra fiscal decorrente das importações, foram publicados os […]
FCI: Liminares já liberam 227 empresas de divulgar dados
A Justiça liberou 227 empresas do Paraná, Minas Gerais e Espírito Santo, por meio de três liminares, de informar o preço das mercadorias que importam nas notas fiscais emitidas em operações interestaduais. As decisões somam-se a outras 11 liminares já concedidas nos Estados de Santa Catarina e Espírito Santo para empresas como Dudalina e o […]