FEEF
RJ: Sancionada lei que dá desconto a empresas que anteciparem tributos ao RJ
Foi sancionada nesta quarta-feira (24) pelo governador Luiz Fernando Pezão a Lei 7593/17, que permite a antecipação de receitas das empresas para o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF). Na prática, ele permite às empresas que devem recolher parte dos benefícios fiscais aos cofres do estado antecipem esses pagamentos, mediante desconto. Com a lei, as […]
RJ: AGU defende no Supremo regras de fundo para equilíbrio fiscal do Rio de Janeiro
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou manifestação, no Supremo Tribunal Federal (STF), pela constitucionalidade da criação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Rio de Janeiro (FEEF), por meio da Lei nº 7.428/2016. Na defesa do sistema de arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é destacada a notória crise financeira do […]