Ficha de Conteúdo de Importação
Empresas vão à Justiça contra a lei que acaba com a ‘guerra dos portos’
Legislação que entra em vigor nesta quinta-feira limita os benefícios tributários a importados e pode provocar uma enxurrada de ações devido à obrigação das companhias de divulgar dados Renée Pereira, de O Estado de S. Paulo A entrada em vigor nesta quinta-feira das regras que põem fim à chamada guerra dos portos poderá provocar uma […]
RJ: Liminares liberam empresas de norma do Confaz
Empresas do Rio de Janeiro também têm obtido liminares que as dispensam de informar, na nota fiscal, o valor do conteúdo importado em operações interestaduais. A obrigação foi criada pelo Ajuste Sinief nº 19, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A norma regulamentou a Resolução nº 13 do Senado, cujo objetivo é combater a […]
Medida do Confaz prejudica empresas e consumidores
Na esteira dos esforços em pôr fim à chamada guerra fiscal do ICMS, foi editado, pelo Senado Federal, a Resolução nº 13/2012, que estabelece alíquota de 4% nas operações interestaduais com mercadorias importadas que não tenham sido submetidas a processo de industrialização após o desembaraço aduaneiro, ou, caso o tenham, apresentem “conteúdo de importação” superior […]
Divulgação do custo na NF
A Resolução nº 13/2012 do Senado Federal estabeleceu que a alíquota do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior será de 4%. A Resolução nº 13/2012 do Senado Federal estabeleceu que a alíquota do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior será de 4%. O Conselho Nacional […]
Fiesp e Ciesp apresentam nova proposta para aperfeiçoamento do Ajuste Sinief 19/12
Entidades aguardam decisão de recurso de liminar, indeferida, contra disposições do ajuste Agência Ciesp de Notícias A Federação e o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp) continuam a buscar soluções para a implementação das obrigações trazidas pelo Ajuste Sinief 19/12. Desta vez, as entidades apresentaram nova proposta à Comissão Técnica […]
SP: Fazenda desenvolve aplicativo para elaboração e envio da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI)
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo colocou à disposição dos contribuintes uma peça fundamental para a operacionalização da Resolução do Senado Federal nº 13/2012: o Programa Validador/Transmissor de dados relativos ao Conteúdo de Importação de bens e mercadorias submetidos a processo de industrialização. O aplicativo desenvolvido por São Paulo em parceria com […]
Burocracia ameaça a Paz Fiscal
O professor titular de Direito Tributário da USP, Alcides Jorge Costa, defendeu ontem a revogação da Resolução nº 13 do Senado Federal, que fixou em 4% a alíquota interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos importados, em vigor desde o dia 1º de janeiro. Integrante do Conselho de Altos Estudos […]
SEFAZ/SP Disponibiliza o Manual do Usuário da Ficha de Conteúdo de Importação
No site da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, já está disponível o Manual do Usuário da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) necessário para preenchimento, transmissão e obtenção dos números de Controle da FCI. Acesse o Manual do Usuário da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) clicando em: http://www.fazenda.sp.gov.br/fci/downloads/Manual_FCI_1.0.0.11.pdf Fonte:taniagurgel.com.br/?p=11349
FCI: Medidas judiciais suspendem obrigações acessórias relativas à resolução SF 13/12
Passou a vigorar recentemente a alíquota unificada de 4% do ICMS para as operações interestaduais com mercadorias importadas ou com conteúdo de importação superior a 40%, conforme determinado pela Resolução nº 13/12 do Senado Federal. Ao regulamentar a Resolução nº 13/12, que supostamente visa acabar com a guerra fiscal decorrente das importações, foram publicados os […]
ICMS: Publicadas as Regras para alíquota unificada – Saiba o que fazer
Por Laura Ignacio | De São Paulo Os procedimentos para a aplicação da alíquota unificada do ICMS de 4% sobre produtos com mais de 40% de conteúdo importado foram estabelecidos por meio do Ajuste do Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais (Sinief). A norma foi firmada no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) pelos […]