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É inaceitável que Fisco demore para encerrar processo fiscal
No final de 2013, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do Recurso Especial 1.411.301/RJ, interposto pelo Rio de Janeiro contra decisão do Tribunal de Justiça daquele estado, na qual foi reconhecida a prescrição intercorrente administrativa em decorrência do Fisco estadual ter levado aproximadamente 12 anos para julgar de maneira definitiva um processo administrativo. Muito […]
A informatização da burocracia
A ACSP e o Ceciex, com a colaboração da Facesp, do Sebrae-SP, da OAB-SP e do Sescon-SP, realizaram nesta semana seminário sobre o Siscoserv, que contou com palestrantes da Receita Federal e do MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior), e mediação do sócio-diretor do Canal Aduaneiro e especialista em legislação do Siscoserv. A […]
Mais um fiscal de São Paulo é suspeito de corrupção
Fiscal é suspeito de manter dez empresas em nomes de “laranjas” e injetar nelas recursos obtidos de forma ilícita na Prefeitura. São Paulo – O Ministério Público Estadual e a Controladoria-Geral do Município investigam um fiscal da Secretaria Municipal de Finanças de São Paulo suspeito de manter dez empresas em nomes de “laranjas” e injetar […]
Prestadora de serviço deve cobrar IPI da mercadoria e do serviço
A empresa que presta serviço na importação de mercadorias deve incluir na base de cálculo do IPI o valor cobrado a título de serviço. Até então, a base de cálculo do IPI incluía apenas o valor da mercadoria e excluía o do serviço. A Solução Consultiva, publicada no Diário Oficial da União de 10 de […]
Guerra fiscal entra na pauta do Congresso
BRASÍLIA – Depois de discutir por mais de duas décadas como acabar com a guerra fiscal entre Estados, o Congresso Nacional poderá agora analisar como discipliná-la. O Projeto de Lei Complementar 40/2014, protocolado pelo senador Gim Argello (PTB-DF) este mês, formaliza uma proposta elaborada pela Adial Brasil, uma associação que reúne grandes indústrias que se […]
O sucesso de um e-commerce começa pela escolha de uma tributação fiscal adequada
Vários fatores irão influenciar no sucesso de uma empresa que se aventura no mercado on-line. Listamos abaixo alguns pontos que devem ser levados em consideração no momento de planejar o negócio. 1) Nicho de mercado Para se ter sucesso nas vendas on-line, primeiro é necessário estabelecer um bom nicho de mercado e comercializar produtos e/ou […]
Rigor fiscal pode afetar renegociação de dívidas
Na tentativa de passar uma imagem de rigor fiscal às vésperas da classificação de investimento feita por agências internacionais, o governo decidiu mobilizar suas lideranças no Senado a fim de restabelecer o projeto original que trata da renegociação das dívidas de Estados e municípios com a União. A intenção dos aliados é restaurar as linhas […]
Os 10 mandamentos do planejamento tributário
Planejamento tributário para 2014: ainda dá tempo? A correria do final do ano não lhe permitiu avaliar as possibilidades de tributação e identificar qual regime tributário pode ser mais favorável para sua empresa? Não precisa se lamentar! Dependendo do nível de organização da sua empresa, ainda será possível fazer o planejamento tributário para 2014, mas […]
Insegurança gerada pela MP 627
As legislações fiscal, contábil e tributária brasileiras sofrerão expressivas alterações caso a Medida Provisória nº 627, de 2013 – editada em 11 de novembro de 2013 – seja convertida em lei. Conforme o texto da MP, as mudanças entram em vigor, obrigatoriamente, em 1º de janeiro de 2015, com a opção de adoção pelas empresas […]
e-Social: O Big Data Fiscal e a realidade das pequenas empresas
O Big Data fiscal é composto por soluções tecnológicas capazes de lidar com dados fiscais em volume, variedade e velocidade inéditos no cenário trabalhista, previdenciário e fiscal. Por Vanildo Veras O que é o e-Social? O seu nome tem como origem a socialização da informação, mas trata-se de uma poderosa ferramenta, na verdade, de […]
Duas contabilidades?
Mauro Negruni é diretor da Decision IT e membro do Grupo de Trabalho do SPED com empresas-piloto Há certa tendência entre os empreendedores de ver na contabilidade uma obrigação fiscal ou algo que alguém faz com a única finalidade de apurar o imposto de renda. Não é mais aceitável tamanha miopia organizacional. A fonte de […]
Desoneração fiscal do governo federal levou preço da energia elétrica a cair 20%, diz Firjan
Rio de Janeiro – Estudo divulgado hoje (28) pela Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) constatou que a desoneração fiscal promovida pelo governo federal sobre os custos da energia elétrica fornecida para a indústria, aliada ao processo de renovação das concessões do setor, provocou uma queda efetiva de 20% no custo da energia […]
Plenário do Senado aprova reforma do ISS
Nesta quarta-feira, 27, o plenário do Senado aprovou o PL 386/12, que introduz ampla reforma no ISS, atualizando a lista de serviços atingidos pelo imposto. Foram 54 votos favoráveis, não houve votos contrários nem abstenções. Apenas duas das 14 emendas ao texto foram aprovadas. A matéria segue agora para análise da Câmara. O projeto trata […]
6 perguntas e respostas fiscais para área de logística
Por Carlos Alberto Gama Esse post é dedicado a todos os profissionais da área de logística: transportadores, expedidores, almoxarifes e demais profissionais relacionados. Vamos abordar logo abaixo, as principais dúvidas, em nossa opinião, que os profissionais da área de logística têm sobre assuntos fiscais, de forma resumida e sem complicações técnicas. Além disso, vamos deixar […]
As profundas alterações trazidas pela MP 627
Por Mary Elbe Queiroz A MP 627, publicada no dia 12/11/13, trouxe grandes e profundas alterações na legislação tributária Federal do IRPJ, da CSLL e do PIS e da Cofins. Foi criado um novo regime fiscal para apuração e pagamento desses tributos. Foi revogado o RTT e a apuração dos tributos passou a ser feita […]