Fisco deve devolver processo caso Carf não determine o valor a pagar
Fisco deve devolver processo caso Carf não determine o valor a pagar
Por Laura Ignacio | Valor SÃO PAULO – Se o contribuinte discordar da aplicação de decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) pela delegacia da Receita Federal quanto aos valores dos tributos a pagar, sobre os quais o conselho não tenha se manifestado, os autos do processos devem ser devolvidos para esclarecimento da controvérsia. […]