Aguarda votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 297/2006, que autoriza deduzir, do Imposto de Renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas, as contribuições feitas aos fundos controlados pelos conselhos nacionais, estaduais, distritais e municipais dos direitos do índio, da pessoa com deficiência, da igualdade racial e de […]