ICMS-MA: SEFAZ.NET obrigatoriedade do Cadastro

Por meio da Portaria GABIN n° 065/2014 – (DOE de 03.03.2014, o Secretário de Estado da Fazenda do Maranhão determinou que os contribuintes terão até 30.03.2014 para se cadastrarem no Sefaz.net. A partir de 01.04.2014, serão disponibilizados apenas pelo portal Sefaz.net, a emissão e cancelamento de nota fiscal avulsa para os contribuintes pessoas físicas cadastradas, […]