O governo deve enviar ao Congresso Nacional, na próxima semana, a medida provisória  alterando o indexador que corrige a dívida dos estados com a União, criando o Fundo de Compensação e o Fundo de Desenvolvimento Regional, vinculados à redução da alíquota interestadual de ICMS e permitindo que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) convalide […]