Portaria publicada hoje (16/02) no Diário Oficial do Estado institui Grupo de Estudos Tributários (GET) com o objetivo de uniformizar e aperfeiçoar procedimentos de interpretação da legislação tributária estadual e do Simples Nacional. Integrando a Superintendência Executiva da Receita, o grupo tem competência para propor e formular pareceres normativos. As reuniões do GET serão bimestrais […]