Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 5131/13 estabelece o prazo de um ano para a que a Receita Federal confirme a validade jurídica – ou homologue, no jargão tributário – das declarações de ajuste anual do Imposto de Renda (IR). De acordo com o autor, deputado Davi Alves Silva Junior (PR-MA), hoje há […]