ICMS 93/2015
DIFAL EC 87/2015 – Alteração da partilha para 2017
A partir de 1º de janeiro de 2017 muda o percentual de partilha do DIFAL instituído pela EC 87/2015 entre os Estados e o Distrito Federal. O Estado de origem ficará com 40% do DIFAL e o destino 60%. Para emissão correta dos documentos fiscais e a GNRE altere os parâmetros fiscais da operação interestadual […]
No regramento do ICMS sobre vendas interestaduais tem reflexos negativos
Por Rodrigo Bernardes Ribeiro A Emenda Constitucional 87/2015 alterou a incidência tributária do ICMS nas operações interestaduais com consumidores finais, estendendo as regras originalmente aplicáveis aos adquirentes contribuintes do imposto estadual também aos não contribuintes (e.g. pessoas físicas), apresentando, assim, uma solução à guerra fiscal atinente às vendas não presenciais. Esse remédio, entretanto, apresenta efeitos […]