TJ/SC suspende crédito tributário de ICMS de importação de empresa catarinense. O TJ/SC suspendeu crédito tributário exigido em execução fiscal decorrente de ICMS importação, por entender que a jurisprudência pacífica do STJ é que, nos casos de importação indireta, o tributo deve ser recolhido no Estado onde se localiza o destinatário final. A Orientador Alfandegário […]