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Inadimplência de ICMS e coronavírus: empresários podem responder criminalmente?
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu que os sócios podem responder pelo crime de apropriação indébita tributária pela inadimplência fiscal das empresas abriu espaço para que Ministérios Públicos estaduais apresentassem denúncias criminais contra empresários que deixaram de recolher tributos. A finalização do julgamento pelo Supremo, entretanto, ocorreu em um longínquo dezembro de […]
Mera inadimplência tributária não pode configurar crime
No final de janeiro, a Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF) organizou um proveitoso debate em São Paulo – transmitido ao vivo pelo JOTA – que teve por objeto o surpreendente rumo que tomou o julgamento do RHC 163.334 pelo Plenário do STF, ao confirmar decisão que havia sido proferida pela 1ª Seção do STJ […]
RS: Regime Optativo da Substituição Tributária tem adesão de 75% das empresas varejistas
A Receita Estadual anunciou, por meio do Decreto nº 55.089/2020 publicado nesta quarta-feira (4) no Diário Oficial do Estado (DOE), que as empresas com faturamento inferior a R$ 3,6 milhões (optantes ou não do Simples Nacional) terão prazo automaticamente prorrogado para janeiro de 2021 para se adequar às novas regras da Substituição Tributária (ICMS-ST), após […]
Teses tributárias exigem cuidado por parte dos contratantes
Os gestores das empresas no país constantemente recebem propostas de empresas que oferecem teses tributárias que prometem grandes ganhos para as organizações. A grande dúvida que faz com que muitos não aceitem essas propostas é sobre a segurança e as garantias por trás dessa medida. Ocorre que o Brasil possui um complexo sistema tributário, composto […]
RS: Decisão reforça possibilidade de cobrança da complementação do ICMS-ST
Uma nova decisão judicial favorável ao Estado determinou a possibilidade de cobrança da complementação do ICMS pago a menor em operações submetidas à Substituição Tributária (ST), independentemente se anterior ou posterior à publicação do Decreto nº 54.308/18, que regulamentou o tema no Rio Grande do Sul após decisão do Superior Tribunal Federal. O caso foi […]
RS: Empresa que aderir ao ROT evita complementação do ICMS/ST
Um dos assuntos que mais geraram dúvidas e reclamações entre varejistas, atacadistas e os profissionais contábeis que devem tomar conta dos tributos dessas empresas foi a entrada em vigor do chamado Ajuste do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços via regime de Substituição Tributária (o ICMS/ST). A partir das mudanças, que entraram em vigor […]
MT: Empresário fundador da Cacau Show elogia regra tributária de Mato Grosso
A mudança na apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com base na Margem de Valor Agregado (MVA), começou a valer neste início de 2020 em Mato Grosso. O fundador da Cacau Show, empresa que comercializa chocolate em todo o país, Alexandre Costa, elogiou a simplificação do sistema tributário estadual de Mato […]
RS: Regime Optativo da Substituição Tributária entra em vigor em janeiro de 2020
Empresas com faturamento inferior a R$ 78 milhões por ano, de todos os setores, já podem aderir ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) que passa a valer de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020. São mais de 28 mil empresas da Categoria Geral que se enquadram ao […]
STF adia modulação da exclusão do ICMS da base do PIS e Cofins
Primeiramente cumpre destacar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal STF decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Além disso destaco que o presidente do Supremo […]
RS: Deputados pedem mudanças no regime de substituição
Marcelo Beledeli A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa montou um Grupo de Trabalho (GT) para monitorar a elaboração do decreto governamental que vai alterar dispositivos da complementação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no regime de substituição tributária (ST) do Rio Grande do Sul. A deliberação aconteceu durante audiência […]
RS: Fazenda amplia diálogo por soluções para minimizar impactos da ST
O subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves, esteve reunido com deputados, nesta segunda-feira (11), na Assembleia Legislativa, para tratar sobre a Substituição Tributária (ST). Durante o debate, deputados propuseram a criação de um Regime Optativo de Definitividade da ST para todos os setores, com prazo de duração determinado e percentual mínimo de adesão. “Essa é […]
SP: Débitos de ICMS-ST podem ser parcelados em até 60 vezes
A Secretaria da Fazenda e Planejamento e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) abriram oportunidade de parcelamento de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços por substituição tributária (ICMS-ST) para estimular os contribuintes ao cumprimento de suas obrigações tributárias. A Resolução Conjunta SFP/PGE-3, publicada na edição de quarta-feira (14) do Diário Oficial do […]
RS: Eliminação da substituição tributária do vinho começa em 1º de agosto
O governador Eduardo Leite assinou, na manhã desta terça-feira (30/7), o decreto que oficializa a eliminação da substituição tributária aplicada a vinhos e a espumantes. Demanda antiga do setor vitivinícola, a alteração foi garantida mediante alterações em Protocolos ICMS celebrados entre os Estados, e foi concluída em junho. As alterações passam a valer já nesta […]
RS: Ajuste do ICMS-ST deve ser empregado pró e contra fisco e contribuinte, afirma Justiça
Uma nova decisão judicial da 1ª Câmara Cível da Comarca de Porto Alegre voltou a reconhecer a constitucionalidade e a legalidade da cobrança da complementação do ICMS pago a menor em operações submetidas à Substituição Tributária. O posicionamento consta no âmbito do Agravo de Instrumento nº 70081846719, na linha do que prevê a legislação do […]
RS: Receita Estadual recebe sugestões de entidades sobre ajustes na Substituição Tributária
A Receita Estadual esteve reunida, nesta quarta-feira (5/6), com entidades e empresas para discutir possibilidades de melhorias no processo de ajuste da Substituição Tributária (ST). As mudanças estão em aplicação após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que possibilitou a restituição do ICMS-ST pago a maior e de complementação do valor pago a menor. Ou […]