ICMS
PR: Empresas atacadistas e varejistas registraram 633 milhões de notas com CPF em 2022
O Paraná possui mais de 345 mil contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que emitiram cerca de 1,35 bilhão de notas fiscais no ano de 2022. Desse total, 213.200 são estabelecimentos varejistas e atacadistas, dentre eles postos de combustíveis, mercados, farmácias, comércios em geral, que participam do Nota Paraná, programa do […]
RJ: Secretaria de Fazenda envia novos comunicados a empresas com pendências de ICMS
Como parte do processo de regularização de empresas com pendências, iniciado no ano passado, a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) enviou, neste mês de janeiro, dois novos lotes de comunicados a contribuintes para que entreguem declarações em atraso relativas ao ICMS. Cerca de 37 mil empresas foram alertadas. Quem não cumprir os prazos estabelecidos […]
Medida provisória altera regra de cálculo do PIS e da Cofins das empresas
O governo editou a Medida Provisória 1159/23, que retira da base de cálculo do PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), dois tributos federais, o valor do ICMS (imposto estadual) embutido em mercadorias ou serviços. A medida provisória altera dispositivos das leis tributárias 10.637/02 e 10.833/03. O governo afirma que a […]
Medida Provisória pacifica debate sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins
O governo publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (13/1) a Medida Provisória nº 1.159/2023. A decisão exclui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o […]
STF: Estados não podem ser obrigados a repassar a municípios ICMS ainda não arrecadado
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os programas estaduais que preveem o adiamento do recolhimento do ICMS não violam o sistema constitucional de repartição de receitas tributárias, desde que seja preservado o repasse da parcela pertencente aos municípios quando do efetivo ingresso do tributo nos cofres públicos estaduais. A decisão foi tomada no julgamento […]
RS: Programa de autorregularização busca recuperar R$ 5 milhões em ICMS devido no setor de Supermercados
Buscando intensificar as ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto, a Receita Estadual, por meio da Central de Serviços Compartilhados de Autorregularização (CSC Autorregularização) está iniciando um novo programa de autorregularização. A iniciativa tem como foco valores de ICMS ST destacados notas fiscais emitidas por […]
Simples Nacional: veja como consultar e regularizar as suas pendências
A adesão ao regime tributário do Simples Nacional deve ser feita até o dia 31 de janeiro, mas o contribuinte precisa regularizar as suas pendências com a União, Estados e municípios. Em regra, a arrecadação dos débitos de Simples Nacional é realizada de forma unificada no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que abrange […]
Projeto torna permanente limitação de ICMS sobre combustíveis e gás natural
O Projeto de Lei Complementar 137/22 torna permanentes as medidas de incentivo fiscal incidentes sobre combustíveis e gás natural previstas nas leis complementares 192/22 e 194/22. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Em março, a Lei Complementar 192 zerou a cobrança do PIS e da Cofins sobre combustíveis em 2022 e estabeleceu a incidência […]
Os dez principais casos tributários julgados pelo STF em 2022
As pautas tributárias movimentaram o ano de 2022 no Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte concluiu o julgamento de casos bastante aguardados pelos contribuintes e iniciou a apreciação de outros, ainda com desfecho esperado. O JOTA elencou dez processos tributários considerados relevantes para os contribuintes cuja apreciação foi concluída em 2022. Entre os destaques está […]
SP: Prefeituras recebem R＄ 610 milhões no último repasse de ICMS relativo a 2022
Nesta terça-feira (3), a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) realiza aos 645 municípios paulistas o último repasse de ICMS relativo à arrecadação de dezembro de 2022. A transferência é de R＄ 610,32 milhões é referente ao montante de ICMS arrecadado de 26 a 30 de dezembro. Os valores correspondem […]
SC: Estado prorroga arrecadação de ICMS em municípios afetados pelas chuvas
Empresas que tiveram prejuízos comprovados em cidades atingidas pelas recentes chuvas intensas terão prazo prorrogado para arrecadar o ICMS. Pelo decreto, que foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) no início da semana, o imposto relativo a dezembro de 2022, que deveria ser recolhido no mês seguinte, poderá ser pago até o dia 10 […]
GO: Alíquota única nacional de combustíveis vigora a partir de abril
Com o objetivo de adequar a legislação estadual ao convênio federal obrigatório a todos os estados, o Governo de Goiás encaminhou projeto de lei para a Assembleia Legislativa de Goiás fixando alíquota única nacional para diesel, biodiesel e GLP (gás de cozinha), conforme determinado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A decisão é nacional, […]
RS: Portal do Difal oferece novo módulo de apuração e emissão de guias para contribuintes quitarem imposto
A partir desta quarta-feira (21/12), o Portal do Difal conta com um novo módulo para apuração e emissão de guias para pagamento do Diferencial de Alíquotas (Difal) devido nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS. Inicialmente, a ferramenta pode ser utilizada por contribuintes de outras Unidades da Federação (UF) que realizam […]
RJ: Sefaz inicia processo de regularização de empresas com pendências tributárias
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) inicia, neste fim de ano, um grande processo de regularização de empresas que estão com pendências na entrega de declarações relativas ao ICMS. O trabalho será feito em etapas e por ordem cronológica, começando pelos que estão em situação irregular há mais tempo. Os […]
SP: Comércio varejista poderá parcelar em duas vezes o recolhimento do ICMS sobre vendas de Natal
O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as vendas de dezembro do setor de varejo poderá ser parcelado em duas vezes pelos contribuintes do Estado de São Paulo. A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo publicou o decreto nº 67.357/2022, na edição deste sábado, 17//12, do […]