ICMS
PR: Autopeças – Aplicação dos Protocolos ICMS nº 61/2012 e 62/2012
Decreto nº 5.725, de 23.08.2012 – DOE PR de 23.08.2012 O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, Considerando o disposto nos Protocolos ICMS 61/2012 e 62/2012, Decreta: Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de […]
Estados do Sul e do Sudeste discutem proposta de convênio ICMS
Na quarta-feira, 22, os secretários da Fazenda dos sete Estados das regiões Sul e Sudeste fizeram uma reunião em Porto Alegre para discutir proposta de convênio de ICMS com o objetivo de acabar com a chamada guerra fiscal. Os participantes elaboraram um documento que será encaminhado ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). “É um […]
AL: ampliado uso de precatório em pagamento de ICMS sobre importação
Por Marta Watanabe | De São Paulo Pouco mais de um mês após a publicação de resolução do Senado, que unifica as alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para combater a guerra fiscal dos portos, Alagoas soltou decreto ampliando o benefício para as empresas que importam mercadorias pelo Estado. Com […]
Saiba porque o planejamento tributário é importante na logística das empresas
Uma das nuances do bom planejamento tributário reside justamente no conhecimento das hipóteses de crédito, que reduzem o valor a pagar dos tributos como ICMS, IPI, PIS e Cofins, considerados pela legislação como tributos não cumulativos Todos os meses somos informados pelos meios de comunicação dos novos recordes de arrecadação de tributos e isto não […]
Consumidor pode contestar cobrança de ICMS sobre energia elétrica não fornecida
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu entendimento sobre tema repetidamente submetido aos tribunais: o consumidor possui legitimidade para contestar a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no caso de energia elétrica que, apesar de contratada, não foi efetivamente fornecida. O julgamento se deu no rito dos recursos […]
MT: Contribuintes do Mato Grosso devem ficar atentos à Substituição Tributária
Os contribuinte do Mato Grosso que fazem parte do Simples Nacional devem ficar atentos à tributação que incide sobre os produtos adquiridos via Substituição Tributária. A Secretaria de Fazenda ressalta que esses produtos não possuem o benefício de uma carga do ICMS de 7,5%, mas sim a carga destinada a cada atividade econômica estipulada pelo […]
Brasil ID: Sistema de rastreamento de mercadorias por chip inicia fase de implantação
No último dia da reunião plenária do 45º Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários, realizado na cidade de São Luís do Maranhão, entre os dias 13 e 16 de agosto, foi anunciada a implantação da Fase 1 do Projeto Brasil ID, o mais novo sistema eletrônico de monitoramento de mercadorias em trânsito (ICMS). Participarão […]
Prazo para reparcelamento do Recuperar vai até 31
A Secretaria da Fazenda alerta que termina no próximo dia 31 (sexta-feira), o prazo para os contribuintes reparcelarem o saldo remanescente do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (Recuperar), nos casos em que o parcelamento foi extinto pela falta de pagamento por mais de 90 dias de qualquer parcela, exceto a primeira. […]
Estados devem zerar ICMS para medicamentos do Farmácia Popular
Por Luciano Máximo e Monica Scaramuzzo | Valor Nas próximas semanas, os medicamentos inclusos no programa federal Farmácia Popular devem ter a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) zeradas. De acordo com o presidente da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma), Antônio Britto, o Ministério da Saúde enviou, na semana […]
MG: Estado pode elevar concessão de créditos de ICMS
Por Laura Ignacio | Valor SÃO PAULO – Para tentar proteger a economia do Estado, preocupado com a concessão de benefícios por outras unidades da federação, o governo de Minas Gerais editou novo decreto alterando o regulamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em relação a diversos produtos, de tintas a […]
SPED e a teoria de Charles Darwin
por Ronaldo Dias Oliveira* Numa pesquisa encomendada pelo governo federal, realizada nos idos de 2003, foi diagnosticado o contingente de empresas que estavam operando com algum grau de informalidade (leia-se sonegando impostos). Micro e pequenas empresas respondiam por 69% de sonegação fiscal em tudo que vendiam e as grandes empresas tinham 26,5% de suas operações […]
Brasil é líder mundial em tributação de remédio
Entre 38 países, produto nacional tem a maior alíquota, de 28% Sem subsídios do governo para comprar medicamentos, o brasileiro sofre com o impacto da taxação CLÁUDIA COLLUCCI MARIANNA ARAGÃO DE SÃO PAULO Entre 38 países, o Brasil é hoje recordista no nível de tributação sobre os medicamentos vendidos nas farmácias sob prescrição. A somatória […]
Guerra fiscal: São Paulo contesta desoneração de ICMS concedida por cinco estados
O governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, ajuizou Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contestando normas dos estados do Amazonas, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul e Bahia que concedem incentivos fiscais relativos à desoneração de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) para produtos e serviços sem autorização […]
SC: Fazenda disponibiliza evolução da arrecadação de ICMS na forma de mapas
Crescimento do principal tributo do Estado pode ser visualizado por segmento econômico em cada uma das 36 Secretarias de Desenvolvimento Regional do Estado Com o auxílio de um sistema de informações geográficas, a Secretaria da Fazenda elaborou mapas que mostram a evolução da arrecadação estadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviço […]
RS: Governo do Estado lança a Nota Fiscal Gaúcha
O Governo do Estado lançou quinta-feira (17), o Programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG), que tem como objetivo principal incentivar a parceria entre o Poder Público e a sociedade na arrecadação e aplicação de recursos. A NFG tem, como ponto de partida, a solicitação da emissão da nota fiscal por parte do cidadão no ato da […]