ICMS
STF invalida lei de Sergipe que reduzia ICMS de cervejas contendo suco de laranja
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional lei do Estado de Sergipe que reduzia de 25% para 13% a alíquota do ICMS nas operações internas com cervejas contendo, no mínimo, 0,35% de suco de laranja e comercializadas em embalagem de vidro ou de lata. A decisão se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade […]
Competência dos juizados especiais e base de cálculo do ICMS são temas da Pesquisa Pronta
A página da Pesquisa Pronta divulgou dois novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição destaca a competência dos juizados especiais para julgar causas com valor fixado em até 60 salários mínimos e a legitimidade da inclusão do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para […]
RS: Atuação conjunta da Receita Estadual e PGE garante o pagamento de dívida de R$ 52 milhões em ICMS
Fruto de atuação conjunta com a Secretaria da Fazenda, por meio da Receita Estadual (RE), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) celebrou acordo com grupo econômico do ramo de refeições coletivas e demais serviços acessórios para dar solução a inúmeras execuções fiscais que tramitam em diversas comarcas do Estado e que totalizam dívidas em ICMS superiores […]
PR: Repasse de ICMS aos municípios paranaenses cresceu 18,5% em setembro
O Governo do Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), aumentou em 18,5%, em termos nominais, os recursos repassados aos municípios oriundos do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no mês de setembro, em relação ao mesmo período do ano passado. No último mês, foram transferidos às prefeituras R$ […]
RS: Estado oficializa medida que mantém crédito de ICMS para mercadorias perdidas na enchente
O governo do Estado publicou uma normativa que permite a manutenção do crédito de ICMS – ou seja, a não devolução do valor creditado – relativo às mercadorias estocadas que foram perdidas ou destruídas em decorrência das enchentes. A medida, regulamentada pelo Decreto nº 57.223, publicado na última quinta-feira (28/9), vale para empresas com sede […]
Projeto cria cadastro integrado de informações fiscais sobre alguns produtos no País
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/23 obriga União, Estados, Distrito Federal e municípios a adotarem cadastro compartilhado e integrado de informações fiscais relativa a: combustíveis (gasolina, óleo diesel, GLP, biodiesel, querosene); energia elétrica; comunicações; cigarros; medicamentos; e bebidas industrializadas (alcoólicas ou não). No futuro, poderão ser agregadas ao cadastro operações com outros produtos e […]
PR: Adesão a parcelamento de créditos do ICMS declarado no Simples Nacional encerra na sexta
Contribuintes optantes do Simples Nacional que desejam regularizar suas obrigações fiscais por meio de parcelamento têm até sexta-feira (29) para aderir à modalidade, que só está disponível para quem usa a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA). A adesão pode ser feita no portal da Secretaria da Fazenda do Paraná. A […]
ES: Sefaz atualiza base de cálculo do ICMS sobre operações com medicamentos no Estado
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) promoveu a atualização da base de cálculo do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido a título de substituição tributária nas operações com medicamentos. Os novos valores vão entrar em vigor a partir do […]
STF vai julgar recurso sobre crédito de ICMS em operações interestaduais de combustíveis
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a manutenção do crédito de ICMS relativo às operações internas anteriores à que destina combustível derivado do petróleo a outro estado é constitucional. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1362742, com repercussão geral (Tema 1258). O tema diz respeito à operação de distribuidora que adquire […]
MG: Supremo afasta restrições a benefícios de ICMS para produtos alimentícios
Por 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) afastou qualquer restrição sobre benefícios de ICMS concedidos pelo estado de Minas Gerais a produtos alimentícios. A maioria dos ministros julgou procedente a ação ajuizada pelo partido Solidariedade (SD) questionando dispositivos de um decreto que concediam créditos presumidos e reduções da base de cálculo de […]
Compensação por perdas de ICMS de combustíveis será analisada pelo Senado
O Senado deve analisar nas próximas semanas o projeto de lei complementar que garante a compensação de R$ 27 bilhões da União para estados e o Distrito Federal em razão do corte do ICMS incidente sobre combustíveis, feito no ano passado. O desconto se manteve de junho a dezembro de 2022. Encaminhado pelo Poder Executivo, […]
RS: Operação busca recuperar R$ 40 milhões em ICMS devido no setor de óticas
A Receita Estadual do Rio Grande do Sul deflagrou, na manhã desta quarta-feira (13/9), mais uma operação de fiscalização voltada ao setor de óticas. Com o objetivo de reprimir a fraude fiscal no pagamento de ICMS e a concorrência desleal no segmento, a Operação Affettare V (que significa “fatiar”, em italiano) tem como alvo um […]
RS: Receita Estadual divulga prévia da distribuição do ICMS para municípios em 2024
A Receita Estadual divulgou os índices provisórios de participação de cada município gaúcho no rateio do ICMS para o exercício de 2024. Conforme determina a Constituição Federal, 25% de toda a arrecadação dos estados com o tributo pertence às prefeituras, depois de feitas as devidas destinações constitucionais, como para o Fundeb. O Índice de Participação […]
SP: Municípios paulistas recebem R$ 3,5 bilhões em repasses de ICMS relativos a agosto
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) deposita na conta dos 645 municípios paulistas, nesta terça-feira (5) o quinto repasse de ICMS referente ao mês de agosto, no valor de R$ 596 milhões. A quantia foi arrecadada entre os dias 28 de agosto e 1º de setembro em todo o […]
Aprovada urgência para projeto que prevê compensação aos estados por queda de arrecadação no ICMS
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, que prevê compensação de R$ 27 bilhões da União para os estados e o Distrito Federal em razão da queda de arrecadação do ICMS por causa de mudanças na incidência do tributo sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, […]