TJMG mantém responsabilidade de fiador em execução fiscal

‘O fiador detém legitimidade para responder aos termos da execução fiscal referente a dívida a que se obrigou, independente de ser sócio sem poderes de administração e já ter se retirado da sociedade à época do ajuizamento da execução. Art. 4º, II da Lei 6.830, de 1980.’ Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de […]