No dia 06 de maio de 2020, por intermédio do ARE 665134, com repercussão geral, o STF “deu cabo” a uma testilha entre estados sobre a competência para cobrança de ICMS nas importações. O “campo da batalha” estava concentrado em duas modalidades de importação: Importação por encomenda: é aquela em que a pessoa jurídica importadora […]