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Falta de acordo inviabiliza reforma do ICMS
Sem acordo sobre a reforma do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), o governo desistiu de aprovar a medida provisória que cria fundos bancados pela União para compensar os Estados pela perdas na arrecadação do imposto. O Congresso não vai votar a medida até 3 de junho, quando ela perde a validade. Com […]
Confaz aprova proposta do Paraná que preserva sigilo na emissão de NFe
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, por unanimidade, a proposta da Secretaria de Fazenda do Paraná que adia a entrada em vigor da exigência da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) para o próximo dia 1º de agosto, medida que preserva o sigilo comercial entre as empresas. A aprovação ocorreu em reunião realizada […]
SC: ICMS unificado causa estragos em Santa Catarina
Por Guilherme Arruda | Para o Valor, de Porto Alegre O Estado de Santa Catarina acumula perda mensal estimada em R$ 90 milhões devido à resolução 13/2012 do Senado Federal. Desde 1º de janeiro, a medida unificou em 4% a alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais de transporte […]
NF-e: Revogado o Ajuste Sinief 19/12 e publicado o Convenio ICMS 38/12 (Resolução 13/12)
Segue a revogação do ajuste sinief 19/12 e a publicação do Convênio ICMS 38/13, que dá novos ares à resolução 13/12: AJUSTE SINIEF 9, DE 22 DE MAIO DE 2013. Revoga o Ajuste SINIEF 19/12, que dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº […]
Reforma do ICMS, mais uma vez, está perto do fracasso
A tentativa de reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), como era esperado, está perto de ser enterrada. A busca de unificação das alíquotas segue a sina de qualquer item importante para a reforma tributária no país – a lata do lixo. O roteiro desse fracasso é conhecido: um projeto com boas […]
Tributos, mercado nacional e saúde
Por Heleno Taveira Torres* Uma das mais expressivas novidades da tributação nos últimos tempos foi a vinculação de medidas adotadas na proteção do mercado nacional. Talvez o Brasil tenha sido o mais honesto de todos os países nesse movimento, ao estimular a presença de componentes nacionais, ampliar a proteção da indústria nacional e adotar outras […]
MG: Isenção fiscal não vale para importação indireta
Por Bárbara Mengardo A Receita Federal decidiu que a isenção prevista para a aquisição de equipamentos ou materiais para os eventos esportivos que serão realizados no país – como a Copa do Mundo – não vale para as importações por conta e ordem. O entendimento está na Solução de Consulta nº 52, da 6ª Região […]
Camex altera alíquota do imposto de importação incidente sobre bens de informática e telecomunicação
Resolução n° 33, de 13 de maio de 2013 – DOU de 14.05.2013 Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários. Fonte: Portal da Imprensa Nacional.
Resolução 13 do Senado fere garantias do contribuinte
Por Carlos Eduardo Ortega* No dia 25 de abril de 2012 o Senado Federal editou a Resolução 13, incorporada à legislação paranaense por meio do Decreto Estadual 6.890/2012. Em linhas gerais, a nova legislação estabeleceu alíquota unificada de 4% para o ICMS, no que diz respeito a “bens e mercadorias importados do exterior” e a […]
SP teme perder indústrias com novo ICMS
Estudo do governo paulista mostra que benefício tributário à Zona Franca de Manaus pode provocar desequilíbrio competitivo Os benefícios fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus e demais áreas de livre comércio, conforme o projeto de reforma do ICMS aprovado na última terça-feira pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, poderão provocar “evasão generalizada […]
Relator quer repasse maior da União para compensar unificação do ICMS
Senador quer 50% de empréstimos e 50% de repasse direto da União. Novo fundo deverá repor perdas de estados com alíquota menor do imposto. Relatório apresentado pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA) nesta terça-feira (7) prevê o aumento de recursos orçamentários repassados pela União aos estados por meio do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que deverá […]
SEFAZ-MT: Reforma tributária pode inviabilizar economia de Mato Grosso
A tão esperada reforma tributária pode ser na verdade um grande risco para Mato Grosso. Esta foi a conclusão da palestra ministrada pelo secretário de Estado de Fazenda, Marcel Souza de Cursi, durante evento do Conselho Regional de Economia (Corecon). “Na verdade, estamos falando de uma reforma do ICMS, de mudanças decisivas nas finanças dos […]
PE: Comunicado sobre a Ficha de Controle de Importação
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) informa que, conforme definição da Resolução do Senado Federal nº 13/2012, a partir de 01/05/2013, enquanto não forem criados campos próprios na NF-e, o contribuinte deverá informar no campo “INFORMAÇÕES ADICIONAIS “, a expressão: “Resolução do Senado Federal nº 13/12, Valor da Parcela Importada R$………….., Numero da FCI…………., Conteúdo de […]
Fim do ICMS sobre PIS/Cofins gerará repercussão
Por Guilherme Martins Santos* O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a inclusão dos valores despendidos a título de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins decorrentes de operações de importação de bens e serviços, afastando as disposições do artigo 7º da Lei 10.865/2004, que equipara o conceito de valor aduaneiro ao valor […]
SP: NF-e: Liminar isenta empresa de informar importação em Nota Fiscal Eletrônica
A Justiça de São Paulo concedeu liminar que isenta uma empresa de prestar informações de suas importações na nota fiscal eletrônica. A decisão suspende uma exigência da Portaria 174 da Coordenadoria de Administração Tributária (CAT), da Fazenda, editada em dezembro de 2012. A Portaria 174 dispõe sobre os procedimentos que devem ser observados na aplicação […]