Conversão da MP 597/2012 – Isenção de Imposto de Renda na Participação dos Lucros e Resultados

Foi publicada hoje (21.06.2013) no DOU a Lei nº 12.832, de 20 de junho de 2013, conversão da Medida Provisória 597/2012, que dispõe sobre PLR e que altera a Lei 9.250/1995 legislação do imposto de renda das pessoas físicas. LEI No – 12.832, DE 20 DE JUNHO DE 2013 Altera dispositivos das Leis nos 10.101, […]