Imposto de Renda
Comissão aprova isenção de IR para policiais acidentados
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou projeto de lei que isenta de Imposto de Renda agentes de segurança que se acidentarem no trabalho. Conforme a proposta, a medida será válida para profissionais com sequelas decorrentes de acidentes ou confrontos que resultem em amputações, paralisia de membros ou qualquer sequela incapacitante […]
Comissão aprova isenção de Imposto de Renda para mulheres vítimas de violência
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 955/23, que isenta do Imposto de Renda (IR) as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Maria da Penha. Para a relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), “a proposta foi bastante cuidadosa na definição da […]
TRF-4 reconhece direito a isenção de IR de benefício especial por doença
Se a previdência complementar contratada por pessoa jurídica de direito privado é classificada como de natureza de proteção social, esse entendimento deve prevalecer em relação ao mesmo tipo de serviço contratado por servidores públicos. Esse foi o entendimento da Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) para conceder isenção de Imposto de […]
Comissão aprova dedução do IR de gastos com medicamentos para tratar autismo
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou a dedução do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de valores gastos com medicamentos de uso contínuo ou de alto custo usados no tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Segundo o texto, a dedução será válida por cinco […]
Comissão aprova projeto que prevê dedução no Imposto de Renda por doações diretas a entidades beneficentes
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou proposta pela qual os contribuintes poderão obter, no Imposto de Renda (IR) anual, dedução pelas doações a entidades beneficentes das áreas de educação, saúde e assistência social. Foi aprovado o substitutivo elaborado pelo relator, deputado Leo Prates (PDT-BA), para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 19/22, […]
Projeto isenta de IR a transferência de quotas de fundos de investimento de herança
O Projeto de Lei 2045/23 determina que o Imposto de Renda (IR) não será retido na fonte em caso de transferência de titularidade de quotas de fundos de investimento da herança para o cônjuge meeiro ou o sucessor. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera norma tributária (Lei 8.981/95). “Recentemente, o Tribunal Regional […]
Comissão aprova mudança em regra para escolha da tributação em plano de previdência complementar
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (25), proposta que autoriza os participantes e assistidos de planos de previdência complementar a optar pelo regime de tributação (progressivo ou regressivo) quando forem receber o benefício ou resgatar os valores acumulados. A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), […]
Comissão aprova direito de idosos de receberem pelos Correios documentos para preencher Imposto de Renda
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2714/20, que garante às pessoas com mais de 60 anos ou com deficiência o direito de receber comprovantes usados na declaração do Imposto de Renda (IR) pelos correios ou em formato digital, conforme preferirem. Hoje, pelas regras […]
Comissão aprova projeto que autoriza pessoas e empresas a deduzir do IR valores doados à causa animal
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza pessoas físicas e empresas a deduzirem do Imposto de Renda (IR) valores doados para a causa animal. Pelo texto, pessoas físicas poderão deduzir até 6% do imposto devido; e empresas, 4%, em conjunto com outras deduções já previstas em […]
Contribuições extraordinárias de previdência privada são dedutíveis do IRPF
As contribuições extraordinárias pagas para equacionar o déficit nos planos de previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda, observado o limite de 12% do total dos rendimentos computados da base de incidência do referido tributo. Com essa conclusão, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao […]
Comissão aprova projeto que prevê dedução no Imposto de Renda das doações em caso de calamidade
A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a dedução, na declaração anual do Imposto de Renda (IR), das doações realizadas entre 2022 e 2028 para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). Foi aprovado o substitutivo elaborado pelo relator, deputado […]
Aprovado projeto que prevê dedução no IR das despesas com atividade física pedida por médico
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto que inclui na relação das despesas dedutíveis do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) os gastos com atividades prescritas por profissionais de educação física e com dispositivos de tecnologia assistiva e aparelhos de amplificação sonora individual, ambos com […]
Sancionada lei que reajusta salário mínimo e amplia faixa de isenção do Imposto de Renda
Entrou em vigor nesta segunda-feira (28) a lei que reajusta o valor do salário mínimo e amplia a faixa de isenção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A Lei 14.663/23 foi sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto tem origem na Medida Provisória 1172/23, aprovada na […]
Comissão aprova benefícios tributários para compra de medicamentos para pessoas com deficiência
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta os medicamentos indicados a pacientes com Síndrome de Down e microcefalia da cobrança de contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. O texto aprovado também permite deduzir do Imposto de Renda (IR) despesas com medicamentos […]
Câmara aprova MP que reajusta salário mínimo e amplia faixa de isenção do IR
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) a Medida Provisória 1172/23, que reajusta o salário mínimo e cria uma política de valorização dele por meio de aumentos reais vinculados ao Produto Interno Bruto (PIB). O texto aprovado também amplia a faixa de isenção da tabela do Imposto de Renda. A MP será enviada ao […]