Imposto de Renda Retido na Fonte
TRF4 mantém afastamento de IRRF sobre gastos de agências de turismo no exterior
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve decisão para afastar cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pagamentos feitos no exterior por quatro agências de turismo de Porto Alegre, entre 1º de janeiro e 1º de março de 2016. A decisão foi proferida no dia 26 de […]
Proposta repassa parte do Imposto de Renda retido na fonte a estados, DF e municípios
O Projeto de Lei 4354/21 determina que receitas oriundas do Imposto de Renda retido na fonte nos pagamentos realizados pela administração pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios pertencem ao ente federativo, e não à União. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 9.430/96. Autor da proposta, o deputado […]
Programa da DIRF 2017 já está disponível
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1.686 que aprovou o Programa Gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte 2017 (PDG DIRF2017). O Programa já está no site da Receita Federal, podendo ser acessado aqui. O PGD DIRF 2017 permite que os contribuintes, tais como: pessoas jurídicas ou físicas […]
Receita Federal muda regras de IRRF sobre remessas ao exterior
Uma norma publicada nesta segunda-feira (3/10) altera instruções normativas que tratam do Imposto de Renda Retido na Fonte. Agora, a Receita Federal fixa expressamente a alíquota de 15% sobre rendimentos, ganhos de capital e demais proventos de pessoa jurídica domiciliada no exterior, se não houver outro percentual específico. Quando o beneficiário estiver nos chamados paraísos […]
Não incidência de IRRF no pagamento da veiculação de anúncios
DOU de 20/06/2016 ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF EMENTA: As importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica pela veiculação de anúncios publicitários, diretamente pelo anunciante ou por intermédio de agência de propaganda, não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na Fonte. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 7.450, de 1985, art. […]
Câmara aprova MP que aumenta imposto sobre juros de capital próprio
Entre outras medidas, a MP também concede isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante aos transportadores de mercadorias que tenham como origem ou destino porto no Espírito Santo e nos estados das regiões Norte e Nordeste. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) a Medida Provisória 694/15, que aumenta […]
STJ vai julgar incidente de uniformização sobre incidência de IR no terço de férias gozadas
O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de incidente de uniformização de interpretação de lei federal apresentado pelo estado do Amapá, a respeito da incidência de Imposto de Renda sobre o terço constitucional de férias gozadas. Acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amapá concluiu pela natureza indenizatória […]
Uma desleal “retenção” no IRPJ
Há décadas que as comissões pelo serviço de corretagem se sujeitam à antecipação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) à alíquota de 1,5%. Tal disposição, inicialmente prevista no art. 53 da Lei nº 7.450/85, hoje vigora com a alíquota fixada pelo art. 6º da Lei nº 9.064/95. Pela Instrução Normativa nº 153/87, ainda […]
Multinacionais evitam taxas sobre serviços no exterior
Fabiana Barreto Nunes Os lucros de uma empresa só são tributáveis no País contratante quando a estrangeira transferir tecnologia ou mantiver serviços no Brasil Com base em tratados internacionais duas multinacionais conseguiram na Justiça decisões que afastam a incidência do imposto de renda retido na fonte. De acordo com as deliberações da Justiça de SP […]
Rendimento de depósito judicial não é tributável
O valor depositado, porém, não pode ser compensado na declaração para reduzir a receita tributável do contribuinte antes de a ação ser finalizada… Os rendimentos de depósito judicial de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), com exigibilidade suspensa em razão de processo judicial, devem ser excluídos dos rendimentos tributáveis informados na Declaração de Ajuste […]
Rateio de despesas por multinacional é tributado
Por Laura Ignacio As multinacionais no Brasil devem pagar Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre remessas de dinheiro para a sede no exterior para o pagamento de suporte. Assim entendeu a Receita Federal da 9ª Região Fiscal (Paraná) ao responder a consulta de um […]
Receita vai unificar dados de trabalhador
Empresas passarão a fazer só uma declaração sobre folha de pagamento BRASÍLIA — O governo vai apertar a fiscalização sobre as informações dos funcionários fornecidas pelas empresas. A partir de janeiro do ano que vem, as firmas terão de enviar ao governo uma única declaração sobre a folha de pagamento no lugar das 11 que […]