Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços
PRORROGAÇÃO DE ADICIONAL DE 2% NO ICMS É SANCIONADA
A Lei 23.521, de 2019, que altera, dentre outras, norma sobre o Fundo de Erradicação da Miséria (FEM), foi publicada, com veto parcial, no Diário Oficial de Minas Gerais do último sábado. A matéria tramitou, no parlamento mineiro, como o Projeto de Lei (PL) 1.014/19, e foi alvo de acirrados debates entre parlamentares, uma vez que estava em pauta a prorrogação da […]
Rosa Weber reafirma imunidade dos Correios e anula cobrança de ICMS
Aplica-se aos Correios a imunidade tributária recíproca, ainda que o patrimônio, renda ou serviço desempenhado pela empresa não esteja necessariamente relacionado ao privilégio postal. Seguindo esse entendimento, já pacificado no Supremo Tribunal Federal, que a ministra Rosa Weber anulou débito fiscal relativo a 17 autos de infração lavrados pelo estado de Goiás para cobrança de […]
GO: Pagamento do ICMS de abril tem novas regras
Empresários que têm até amanhã (terça-feira) para fazer o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) relativo ao mês de abril poderão fazê-lo utilizando como valor de referência o montante pago em março. Caso haja restos a pagar, os mesmos poderão ser quitados até o próximo dia 10, sem acréscimo […]
Empresas alagoanas terão isenção do ICMS
Economia, competitividade e investimento. Esses podem ser os frutos do decreto nº 16.517, do Governo do Estado, a partir de 2012. A medida traz para os empresários de microempresa alagoanas, optantes pelo Simples Nacional, uma redução significativa nos tributos pagos com a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Essa […]
MG e PR apertam regras na venda de crédito de ICMS
Por Marta Watanabe | De São Paulo Com o intuito de equilibrar as contas, alguns Estados, como Minas Gerais e Paraná, começaram a apertar mais a autorização para as empresas utilizarem os créditos acumulados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) gerados principalmente com a exportação. Em Minas Gerais, a Secretaria da Fazenda […]