Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
CRIMINALIZAÇÃO DA SONEGAÇÃO DO ICMS
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o não pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) declarado pelas empresas será considerado crime de apropriação indébita tributária. Anteriormente, o não repasse do tributo ao estado era visto apenas como uma inadimplência. Com a decisão, a pena para o crime será de seis […]
Devolução de diferenças de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida
Na data de 19 de outubro, foi concluído, pelo Supremo Tribunal Federal – STF, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593849, processo em que foi alterado o entendimento do STF sobre a questão do pagamento a maior no regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. O Tribunal, desta […]
SP: São Paulo reduz novamente previsão de ICMS e fará cortes
Um mês depois de assumir a Secretaria de Fazenda de São Paulo, em 1º de setembro, o economista Hélcio Tokeshi reduziu a previsão de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para R$ 121,5 bilhões para 2016. O valor é R$ 1,1 bilhão menor do que a estimativa divulgada em junho e […]
Assinatura mensal de telefone é serviço e, por isso, incide ICMS, define STF
A assinatura básica mensal de telefonia é, por si só, um serviço. Por isso, incide sobre o seu valor o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A decisão é do Supremo Tribunal Federal e irá guiar as questões sobre o tema Brasil afora, já que teve repercussão geral reconhecida. A jurisprudência foi estabelecida […]
MT: Sefaz apreende R$ 300 mil em mercadorias sem nota fiscal
Ações desencadeadas pelas Unidades Fazendárias de Fiscalização, da Secretaria Fazenda (Sefaz), apreenderam cerca de R$ 300 mil em mercadorias sendo transportadas sem nota fiscal nos municípios de Cuiabá e Rondonópolis. Ao todo, nove empresas foram autuadas pela infração cometida e devem regularizar sua situação fiscal no prazo de 30 dias para que as mercadorias sejam […]
Deusmar propõe reduzir ICMS de medicamentos
Deusmar Queirós, fundador e presidente do conselho das Farmácias Pague Menos, foi eleito por aclamação para a Presidência da Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma), para o biênio 2016-2018. Um dos projetos a ser tocado no seu mandato será a redução de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os […]
MT: Sefaz-MT divulga simplificações nas obrigações acessórias
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso informa que está dispensado o preenchimento dos dados relativos à prestação de serviço de transporte na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nos casos em que o documento fiscal estiver vinculado ao Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), Conhecimento de Transporte Eletrônico Avulso (CTA-e) ou Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). […]
MS: Nova tabela de ICMS sobre cosméticos não inclui novos itens
O governo de Mato Grosso do Sul publicou nota com explicações em relação ao reajuste da alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado sobre cosméticos. O reajuste, proposto pelo executivo estadual, foi aprovado em novembro de 2015 pela Assembleia Legislativa. Nesta terça-feira (29), o governo publicou nova tabela do ICMS sobre […]
BA: Microgeração de energia tem isenção de ICMS
Os baianos interessados em gerar a própria energia elétrica com uso de placas solares já podem contar com a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) como incentivo para desonerar a produção. O estado é o sétimo do país a aderir ao convênio 16/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que […]
GO: Operações em Luziânia flagram mercadoria sem nota
Dando continuidade ao reforço das operações de trânsito, equipes de auditores fiscais da Delegacia Regional de Fiscalização de Luziânia flagraram nos últimos sete dias mais de 5.350 caixas de cervejas, 64 toneladas de soja e 19 toneladas de café, sendo transportadas em situação fiscal irregular. Totalizando mais de R$ 520 mil – que é a […]
PE: Apesar da diminuição do ICMS, motoristas criticam preço do etanol
Quem precisa abastecer o carro com álcool levou um susto nos meses de janeiro e fevereiro. Desde o primeiro mês do ano, os motoristas têm observado a alta lenta nos preços do combustível, mesmo com a determinação estadual de diminuição da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do etanol, de 25% […]
Comissão aprova aumento da cota do ICMS para município-sede de hidrelétrica
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 163/15, do Senado, que altera a forma de cálculo do valor da energia elétrica produzida em usinas, para fins de repartição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O objetivo é compensar os municípios-sedes de usinas hidrelétricas, […]
GO: Dados da arrecadação estão no Portal Transparência para consulta
A partir de março, aqueles que acessarem o site da Secretaria de Estado da Fazenda para consultar o “Relatório de Arrecadação Estadual” – disponível na página principal – serão automaticamente remetidos à página do Portal da Transparência do Governo de Goiás. O portal apresenta informações mais completas e detalhadas da arrecadação estadual, com gráficos e […]
BA: Operação Aleteia desmonta esquema de fraudes fiscal e em licitações
Um esquema de fraude contra o fisco estadual e de concorrência desleal em licitações públicas, mediante uso de empresas em nome de sócios “laranjas” para simular disputas em editais de governos estaduais e municipais, foi o alvo da operação Aleteia, executada neste sábado (14) e na manhã do domingo (15) em Salvador e São Paulo. […]
MA: Fazenda estadual suspende 6.950 empresas do registro cadastral do ICMS
Estas empresas estavam obrigadas a entregar os arquivos desde janeiro de 2013, prazo que foi sucessivamente adiado. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) suspendeu do registro cadastral do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) 6.950 empresas que não entregaram os arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD), no último prazo concedido pela Sefaz, […]