Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
TJ-RJ declara inconstitucional artigo de decreto sobre ICMS
Embora não tenha criado um novo imposto, o Decreto Estadual 43.749/2012 gerou, indiretamente, acréscimo da carga tributária devido ao aumento da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) . Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, declarou inconstitucional o artigo […]
Bloco de controles de créditos fiscais – Contribuições
Por Mauro Negruni – Diretor de Serviços da Decision IT e membro do Grupo Empresas Participantes do Projeto Piloto da EFD Contribuições. É sabido que os créditos fiscais têm controle diferenciado nas escriturações digitais, exatamente como naqueles tempos em que se fazia a apuração no papel. Os agentes estatais têm o objetivo de cobrar suas […]
ICMS é arma na guerra contra o roubo de cargas
As empresas paulistas que comercializarem produtos oriundos de roubo ou furto perderão a inscrição no cadastro de contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) . A penalidade já está em vigor. Ela é prevista na lei 15.315, sancionada neste mês (no dia 17) pelo governador Geraldo Alckmin. A medida foi adotada para […]
Substituição tributária ameaça drogarias
Sistema que antecipa pagamento do ICMS eleva tributação para o setor de farmácias, onde existem muitas empresas inscritas no Simples Nacional SÃO PAULO Criada pelos estados para facilitar a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a Substituição Tributária ameaça a sobrevivência de empresas que estão dentro da tributação do Simples Nacional, […]
STF julgará direito a crédito de ICMS requerido por distribuidora de combustíveis
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 781926, em que uma distribuidora de combustíveis busca o direito de compensação de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente na aquisição de álcool anidro de usinas. No recurso, a empresa alega que tem direito […]
Unificação do ICMS deve ser feita em 2015, afirma Barbosa
SÃO PAULO O ex-secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, disse ontem que a definição sobre a unificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não deve passar de 2015, “independentemente se for no âmbito do Executivo ou do Legislativo”. Ele, que atualmente é professor e pesquisador da Fundação Getulio […]
Prepare o bolso: 2014 será mais caro para o contribuinte
2014 será um ano caro. Caríssimo, especialmente para os trabalhadores que recebem menores salários. É que pelo sistema adotado pelo país (que proporcionalmente tributa mais quem tem menos) são esses o alvo preferencial dos órgãos arrecadatórios federal, estaduais e municipais. Nada parece mesmo arrefecer a sanha arrecadatória de nossos governantes. No último dia de 2013, […]
Discussão sobre ICMS deve voltar em 2014
Segundo especialistas consultados pelo DCI, a pauta acerca da guerra fiscal deve voltar em âmbito federal, uma vez que o tema impacta os investimentos no País SÃO PAULO O ano de 2014 deverá ser propício para a discussão de temas tributários principalmente em razão do período eleitoral. Especialistas consultados pelo DCI acreditam que, no âmbito […]
SP: Nota Fiscal Bauruense começa em 2014
Parte do imposto pago por estabelecimentos de serviços de vários tipos voltará aos consumidores como créditos para o IPTU “CPF na nota?”. Em lojas e mercados, a frase já substitui o “bom dia” em razão do sucesso da Nota Fiscal Paulista. Em 2014, o governo municipal vai criar a Nota Fiscal Bauruense, anunciada ontem pelo […]
Reforma do Imposto sobre Serviços permite desonerar construção e transporte coletivo
A possibilidade de desoneração da construção civil e do transporte coletivo é uma das novidades da proposta de reforma do Imposto sobre Serviços (ISS) em debate na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O relator, senador Humberto Costa (PT-PE), apresentou nesta quarta-feira (6) substitutivo a projeto (PLS 386/2012 – Complementar) de autoria do senador Romero Jucá […]
CAE tenta votar compensação aos estados pela reforma do ICMS
Em nova tentativa de retomar a discussão da reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem como primeiro item na pauta, nesta terça-feira (5), projeto de lei complementar do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) que disciplina a compensação das perdas dos estados com a redução das […]
SP: O ICMS paulista seria maior, não fosse a União
Entre os primeiros nove meses de 2012 e 2013, a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recolhido no Estado de São Paulo aumentou apenas 0,9%, em termos reais. O resultado, insatisfatório, é semelhante ao da arrecadação dos tributos federais (que cresceu 0,5% real no período). A receita menor do ICMS não […]
BA: Assembleia aprova projeto que aumenta ICMS de bebidas
Regina Bochicchio O governo aumentou o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de bebidas alcoólicas, inclusive cerveja, chopp e aguardente. O consumidor baiano deverá pagar mais caro por esses produtos a partir do final de janeiro de 2014. O ICMS que era de 17% passará a ser de 25% mais 2% para o […]
Regras da lei do detalhamento dos impostos sai em março
Pedro Souza Do Diário do Grande ABC A regulamentação da Lei 12.741/2012, que obriga os estabelecimentos a informar ao consumidor os tributos incluídos nos preços de produtos e serviços, será publicada em março. Esta é a previsão do ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos (PSD). O chefe da Pasta garantiu […]
CONFAZ: ICMS novamente em pauta
Reunião Extraordinária agendada para quinta-feira (17), em Brasília, irá definir o impasse sobre a alíquota interestadual do Imposto ADAN GARANTIZADO O impasse sobre a alíquota interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – principal objeto da minireforma tributária proposta pelo Governo Federal – pode estar próximo de ser resolvido. Uma reunião extraordinária […]