O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) terá novas alíquotas a partir de 1º de janeiro de 2016. Aprovada pela Assembleia Legislativa ainda no mês de setembro entre as medidas do Ajuste Fiscal, a lei estabelece índices progressivos de até 6% sobre a transmissão de bens por herança (móveis, título, créditos, ações e […]