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Governo deve desistir de projeto sobre dívida dos Estados no Congresso
O projeto sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado no começo do mês mantendo vantagens fiscais para a Zona Franca de Manaus e para os Estados do Nordeste, que ficaram com alíquotas mais atraentes que os demais Estados BRASÍLIA, 21 Mai (Reuters) – […]
MT: Mato Grosso pede apoio para aprovação da PEC da exportação
Mato Grosso deverá ser um dos recompensados com a possível aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 190. A PEC recompõe as perdas de Estados e Municípios provocadas pelas desonerações do Governo Federal para incentivar as exportações, como a Lei Kandir. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania no dia […]
Câmara aprova MP que altera tributação do trabalhador pela participação nos lucros
Texto aprovado prevê teto de R$ 6 mil para isenção e assegura formação de comissão paritária entre patrões e empregados para decidir sobre participação nos lucros. O Plenário aprovou nesta terça-feira (21) a Medida Provisória 597/12, que disciplina a tributação exclusiva na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para as parcelas de […]
Governo reduz IPI sobre extratos de açaí, guaraná e frutas usados em refrigerante e refresco
A redução das alíquotas do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) incidentes sobre extratos concentrados de sementes de guaraná, de açaí e sucos de frutas destinados à elaboração de refrigerantes e refrescos será retomada. A determinação faz parte do Decreto 8.017 publicado hoje (20) no Diário Oficial da União. Os benefícios foram concedidos em 2011, por […]
Repercussão Geral: STF decidirá se benefícios fiscais podem impactar em valores repassados para FPM
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a existência de repercussão geral do tema abordado no Recurso Extraordinário (RE) 705423, em que se discute se a concessão de benefícios, incentivos e isenções fiscais no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e no Imposto de Renda (IR) pode ou não impactar no valor […]
Arrecadação subiu 231% no país em 10 anos, enquanto retorno ainda é precário
Paulo Henrique Lobato | ESTADO DE MINAS Protestos e atos pela conscientização do contribuinte prometem marcar a semana em diversas capitais O Brasil ainda era um território em formação quando os portugueses instituíram o primeiro imposto na terra “descoberta” por Pedro Álvares Cabral. Em 1530, a coroa lusitana taxou em 20% a exploração do pau-brasil, […]
Empresas brasileiras são as que mais trabalham para pagar impostos
Segundo estudo do BID, tributos equivalem a 2600 horas de trabalho. Em média, empresas da região têm de trabalhar 503 horas por impostos. O Brasil é o país do mundo em que as empresas precisam trabalhar mais horas para pagar os impostos, segundo estudo do Banco Mundial. De acordo com o […]
Participação nos lucros entra como despesa no IR
Por Adriana Aguiar | De São Paulo As empresas que sofreram autuações milionárias da Receita Federal por deduzir como despesa o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ganharam um importante precedente no Conselho Administrativo […]
RS altera legislação do ICMS
INSTRUÇÃO NORMATIVA 039/2013 ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Altera o prazo para o contribuinte retificar a Escrituração Fiscal Digital – EFD. (Tit. I, Cap. LI, 2.6, “a”). (Publicado no D.O.E. de 14/05/13, pág. 8) DECRETO 50315/2013 Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS) Implementação do Convênio e dos Protocolos relacionados, aprovados pelo Conselho […]
Empresas terão manual para implantar imposto na nota
“De Olho no Imposto”, estará disponível neste dia 15 de maio, a partir das 17 horas. O Manual de Integração “De Olho no Imposto”, com instruções para que as empresas exibam a carga tributária nas notas fiscais, estará disponível neste dia 15 de maio, a partir das 17 horas. O manual contém padrões técnicos de […]
Mais impostos para os ricos e menos para os pobres
Uma proposta que visa a equalizar a carga tributária brasileira deverá ser encaminhada ao Congresso, fruto de um estudo elaborado pelo Sindifisco Nacional e Dieese e ancorada pelos trabalhadores brasileiros Gilvânia Banker GABRIELA DI BELLA/ARQUIVO/JC O sonho de um sistema tributário mais justo e igualitário faz parte da história da humanidade e até já ganhou […]
Projeto no Senado quer atualizar lei sobre ISS
Brasília – No bojo dos debates sobre projetos que combatem a chamada guerra fiscal, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado promoveu ontem (13) audiência pública para discutir projeto de lei que muda as regras de aplicação do Imposto Sobre Serviços (ISS). Representantes de associações de prefeituras e de segmentos empresariais demonstraram apoio ao […]
Camex altera alíquota do imposto de importação incidente sobre bens de informática e telecomunicação
Resolução n° 33, de 13 de maio de 2013 – DOU de 14.05.2013 Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários. Fonte: Portal da Imprensa Nacional.
Fecomercio SP pede adiamento para emissão de nota discriminada
A Federação enviou ofício à presidente Dilma solicitando mais seis meses de prazo para empresários se adequarem São Paulo, 13 de maio de 2013 – A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) enviou ofício à presidente Dilma Rousseff pedindo a prorrogação da Lei 12.741, de 8 de […]
Resolução 13 do Senado fere garantias do contribuinte
Por Carlos Eduardo Ortega* No dia 25 de abril de 2012 o Senado Federal editou a Resolução 13, incorporada à legislação paranaense por meio do Decreto Estadual 6.890/2012. Em linhas gerais, a nova legislação estabeleceu alíquota unificada de 4% para o ICMS, no que diz respeito a “bens e mercadorias importados do exterior” e a […]