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MP da desoneração da cesta básica: um importante passo rumo à justiça fiscal
Álvaro Sólon de França* | ANFIP A edição da medida provisória nº 609, de 8 de março de 2013, com zeragem dos tributos federais sobre a cesta básica, foi uma importante medida de justiça fiscal, porque reduz a tributação indireta, profundamente regressiva. A regressividade é resultado da elevada participação dos tributos indiretos, que são os […]
Diário Oficial publica lei que altera a Lei da Desoneração da Folha de Pagamento
LEI N° 12.794, DE 2 DE ABRIL DE 2013 DOU de 03/04/2013 Altera a Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento […]
MG esclarece sobre redução de benefício fiscal
Por Laura Ignacio | Valor SÃO PAULO – As empresas que firmaram acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais para pagar um percentual específico de carga tributária de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre bens destinados ao ativo imobilizado de mineradoras, siderúrgicas e geradoras de energia, e […]
DF: Pacote de produtos migra para Substituição Tributária
A cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos do segmento de cosméticos, material de limpeza, produtos alimentícios, artigos de higiene pessoal, dentre outros, passa a ocorrer a partir desta segunda-feira (01/04) por Substituição Tributária (ST). Na modalidade, o imposto passa a ser recolhido pelos fabricantes ou importadores na origem e […]
ISS também poderá deixar de incidir no PIS e na Cofins
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) de importação, abre precedente para que outros tributos deixem de incidir na base de cálculo do PIS e da Cofins. Segundo Cezar Augusto Cordeiro Machado, advogado com atuação em Direito Tributário da Sociedade de Advogados Alceu […]
Importador não tem direito a crédito de IPI
Por Laura Ignacio | De São Paulo Mercadorias importadas enviadas à Zona Franca de Manaus têm direito à isenção ou suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os benefícios fiscais valem para produtos originários de países signatários ou que aderiram ao “General Agreement on Tariffs and Trade” (GATT) – acordo de comércio internacional para promover […]
ICMS interestadual de 4% gera crédito acumulado para empresas
Por Marta Watanabe | De São Paulo O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual de 4% estabelecido pela resolução da guerra dos portos passou a ser uma nova fonte de créditos acumulados para as empresas. Isso tem acontecido com aquelas que revendem a outros Estados produtos importados ou produtos nos quais o […]
Novas desonerações podem impedir que arrecadação cresça mais que inflação em 2013
Wellton Máximo Repórter da Agência Brasil Brasília – Depois de registrar recorde em janeiro e queda em fevereiro, a arrecadação federal enfrenta um desafio para crescer em 2013. Apesar da recuperação da economia, que reforça o caixa do governo, as desonerações podem impedir que a arrecadação cresça mais do que a inflação neste ano. O […]
IPI reduzido para automóveis e caminhões é prorrogado até 31 de dezembro
O governo decidiu prorrogar até o final do ano a redução das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis e caminhões. A medida foi anunciada na noite de ontem (30), dois dias antes do prazo previsto para o fim da redução, 1º de abril. Em nota, o Ministério da Fazenda justificou que, com […]
PR: Isenção do ICMS do diesel usado no transporte coletivo
A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou ontem, em primeira discussão, o projeto de lei que prevê a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre o diesel usado no transporte coletivo. Pelo texto, o benefício valerá para os municípios com população superior a 150 mil habitantes. Na segunda votação da matéria, […]
Imposto de renda mobile vem aí
A Receita Federal, atenta à crescente popularidade dos dispositivos móveis, está estudando a possibilidade de disponibilizar seus softwares de declaração de renda em versões para tablets e smartphones. Recentemente a secretaria apresentou seu aplicativo Pessoa Física, disponível para Android e iOS, que permite o cálculo prévio do Imposto de Renda, segundo destaca o Valor. Além […]
Portal Meu Bolso em Dia ensina a declarar o Imposto de Renda
No mês em que os brasileiros precisam prestar contas ao leão, a Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN disponibiliza uma série de conteúdos para esclarecer dúvidas sobre como declarar o Imposto de Renda 2013. O serviço já pode ser acessado no portal www.meubolsoemdia.com.br e ficará disponível para o consumidor até o fim de abril. Este […]
Decisão do STF reduz custo de carro importado
O diretor financeiro da Associação das Empresas Importadoras de Veículos Automotores (Abeiva), Ricardo Strunz, afirmou quinta-feira que os custos de automóveis e comerciais-leves das associadas recuarão com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de inconstitucionalidade da inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do Programa de Integração […]
Taxista que preenche exigências legais pode comprar veículo com isenção de IPI
A 6.ª Turma Suplementar, de forma unânime, manteve sentença de primeira instância que concedeu a taxista o direito de comprar automóvel, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tendo em vista que o impetrante preencheu todas as exigências contidas nas Leis 8.989/95 e 10.182/2001. De acordo com a legislação em vigor, “ficam isentos do […]
País fará desoneração de R$ 105 bi até 2014
Governo pretende reduzir custo sobre folha de pagamento para setores que ainda não foram beneficiados com a medida O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou nesta quinta-feira que o governo vai fazer desonerações de R$ 50 bilhões em 2013 e de R$ 55 bilhões em 2014. Ao participar de audiência pública na Comissão de Assuntos […]