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Imposto na nota: Punição prorrogada da Lei 12.741/2012
Medida Provisória nº 649, de 5 de junho de 2014 DOU de 06.06.2013 Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. […]
Governo deve adiar punição para empresa que não detalhar tributo em nota fiscal
A informação foi prestada nesta quinta-feira, em audiência pública na Câmara dos Deputados, por representante da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República. O governo deve adiar a aplicação de penalidades para o comércio que não apresentar notas fiscais com a discriminação aproximada dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços, conforme […]
Imposto na nota ainda é exceção
Perto do prazo final, obrigação legal de informar tributos nos preços de produtos e serviços é seguida por menos de 20% das empresas A lei federal 12.741, de 2012, foi aprovada a pedido de entidades empresariais, que queriam aproveitar as notas fiscais para denunciar o peso dos impostos nos preços de produtos e serviços. Faltando […]
Imposto de bebidas pode ter modelo de tributação diferente, segundo o setor
BRASÍLIA – O governo está decidido a conceder a primeira parcela do aumento da alíquota de IPI de bebidas frias a partir de 1° de setembro, mas o modelo de tributação poderá ser diferente do que está em vigor. Um grupo formado por representantes do setor de bebidas deverá apresentar no máximo em 60 dias […]
Empresas começarão a ser punidas por não mostrarem valores de tributos aos consumidores
Isso ocorre depois que as empresas brasileiras ganharam um ano de prazo para se ajustarem a essa exigência do Governo. A nova regra estabelece que toda venda ao consumidor de mercadorias e serviços terão que constar, nos documentos fiscais ou equivalentes emitidos, o valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja […]
Aumento de impostos de bebidas será parcelado
BRASÍLIA – Depois de adiar de junho para setembro o aumento na tributação das chamadas bebidas frias – refrigerantes, cervejas, energéticos, isotônicos e refrescos -, o governo decidiu dividir o reajuste em três parcelas. Segundo apurou o Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, apenas a primeira elevação dos tributos deve ser […]
Receita é recorde, mas sobe só 0,9% em abril; governo recorre a estatais
POR DINHEIRO PÚBLICO & CIA A arrecadação de impostos decepcionou em abril, mês estratégico para o caixa do governo em razão da entrega das declarações do Imposto de Renda das pessoas físicas. A receita tributária somou R$ 105,9 bilhões, segundo a Fazenda divulgou nesta segunda-feira (26). Embora recorde para o período, o valor representa crescimento […]
Governo reduz alíquotas de imposto de importação
Governo aprovou alteração das alíquotas de imposto de importação sobre bens de informática e de telecomunicação e bens de capital São Paulo – O governo federal reduziu alíquotas de imposto de importação incidentes sobre bens de informática e de telecomunicação e bens de capital para 2 por cento, isentando alguns produtos de bens de capital […]
SP: ICMS-ST – Governo paulista aumenta IVA-ST do setor de autopeças
O governo paulista, alterou a norma que trata do Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST aplicável às operações internas com autopeças, relacionadas no artigo 313-O do RICMS/00. De acordo com a Portaria CAT 62, publicada no DOE-SP de 17-05-2014, no período de 1º de junho de 2014 a 30 de setembro de 2015 o […]
Empresas têm até 9 de junho para divulgar imposto na nota
A pensionista Ednalva Rodrigues levou um susto quando soube, ao comprar um secador de cabelo por R$ 386,12, que deixou R$ 170, ou 44% do valor, para o governo. Não fossem os impostos, o aparelho sairia por R$ 216. “Eu imaginava que o imposto fosse de R$ 30, mais ou menos”, disse. Quem mostrou a […]
A favor do Refis
William Eid Junior O apoio aos cidadãos e às empresas, principalmente em períodos de crise, é uma iniciativa governamental constante em todos os países. Um bom exemplo é o American Recovery and Reinvestment Act, dos Estados Unidos, promulgado em 2009, e que busca incentivar a recuperação da economia por meio de benefícios para o mercado […]
Leis regulamentam como informar preço ao consumidor
Com a proximidade do Dia das Mães, segunda data do ano mais importante para o comércio, é bom saber que há inúmeras leis determinando procedimentos para o varejo, e o não cumprimento pode resultar em autuações pelos órgãos de defesa e proteção do consumidor. Portanto, a atenção neste período deve ser redobrada por dois motivos: […]
Arrecadação do Simples teve avanço menor até fevereiro
Fernanda Bompan – AE A arrecadação de impostos federais pelo Simples Nacional neste começo de ano teve uma expressiva desaceleração. Especialistas entrevistados pelo DCI apontam que essa variação é sinal de que o ritmo da economia está ainda mais lento do que foi no início de 2013. De acordo com os últimos dados divulgados pela […]
Governo aumenta impostos para cobrir gastos com setor elétrico
Plano de elevar tributos sobre produtos supérfluos para evitar retrocesso em redução na tarifa de energia pode ser dificultado pela previsão de inflação O governo elevou desde o último dia 1º a carga tributária sobre cervejas, isotônicos, energéticos e refrescos, e estuda a mesma medida para importados e cosméticos para aumentar a arrecadação e compensar […]
STF julgará tema sobre local para recolhimento de IPVA
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar processo que discute em que unidade da federação deve ser recolhido o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor), caso o registro do veículo tenha sido efetuado em um estado diferente do local de domicílio ou sede da empresa proprietária do bem. No Recurso Extraordinário com Agravo […]